(DOC. VP 240.5080.2510.0191)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Nulidade do acórdão da apelação. Ausência. Fundamentação suficiente. Trânsito em julgado desde 2018. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Trata-se de demanda que sublinha a participação do paciente na rendição de agentes penitenciários e do diretor do estabelecimento prisional e na privação de liberdade das vítimas, mediante cárcere privado, através do emprego de armas de fogo, armas brancas e simulacro de granada, agressões físicas e gra

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