Jurisprudência sobre
sentenca condenatoria
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21991 - STF. Intimação. Réu e seu defensor. Decisão condenatória em segunda instância.
«Não há que se atribuir ao processo a nulidade apontada, já que a intimação se realizou de forma adequada. ... ()
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21992 - STJ. Advogado. Prisão especial.
«O advogado tem direito à prisão especial, enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória. A sala especial do Estado maior das Forças Armadas não é absoluta. Desde que possível, isso sim. Satisfaz a condição legal lugar condigno, separado dos demais detentos. A ausência não implica direito à prisão domiciliar.... ()
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21993 - STJ. Execução penal. Sentença condenatória. Regime prisional. Observância.
«Ao condenado são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença, impondo-se a rigorosa observância do regime prisional nela fixado no momento da execução da pena. ... ()
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21994 - STJ. Juizado especial. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Lei 9.099/95, art. 89.
«A Lei 9.099/1995 (sistema jurídico decorrente do disposto no CF/88, art. 98) não é mero procedimento especial. Em transitado em julgado, para o Ministério Público, a sentença condenatória, cabe ao Tribunal examinar as condições de incidências do disposto no Lei 9.099/1995, art. 89.... ()
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21995 - STJ. Pena. Execução. Sentença condenatória transitada em julgado. Regime prisional fixado. Observância.
«Ao condenado são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença, nos termos do «canon inscrito no Lei 7.210/1984, art. 3º. ... ()
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21996 - STJ. Sentença. Condenação.
«Não afronta o princípio da reserva legal a sentença condenatória registrar pena restritiva do exercício do direito e comunicar ao Departamento de Trânsito para efeito administrativo.... ()
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21997 - STJ. Execução penal. Pena. Sentença condenatória transitada em julgado. Regime prisional fixado. Observância.
«Ao condenado são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença, nos termos do «canon inscrito no Lei 7.210/1984, art. 3º. ... ()
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21998 - STJ. Pena. Multa. Prescrição. CP, art. 114 c/c art. 110, § 1º e CPP, art. 61.
«Por força da prescrição superveniente, extingue-se a punibilidade de infração à qual foi cominada pela sentença unicamente à pena de multa, com trânsito em julgado para a acusação. É que decorrido espaço de tempo superior a 02 anos da data de publicação, em mãos do escrivão, da decisão condenatória (CP, art. 114 c/c o § 1º, do art. 110 e CPP art. 61).... ()
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21999 - STJ. Execução penal. Sentença condenatória. Regime prisional. Observância.
«Ao condenado são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença, impondo-se a rigorosa observância do regime prisional nela fixado no momento da execução da pena. ... ()
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22000 - STJ. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Retroatividade. Coisa julgada. Impossibilidade.
«É incabível a aplicação retroativa do benefício da Lei 9.099/95, quando já houver sido prolatada sentença condenatória à sua vigência.... ()
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