Jurisprudência sobre
sentenca condenatoria
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1 - STJ. Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.
«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contradição. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade. Pretensão de reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Ausência de transcurso do prazo legal desde a última interrupção.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Circunstâncias judiciais consideradas negativas. Idoneidade da fundamentação. Quantum de aumento da basilar. Ausência de desproporcionalidade. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos a justificar o afastamento. Inexistência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de ocorrência de bis in idem. Acusação pelos mesmos fatos, em processos diferentes. Trancamento da ação penal. Pedido prejudicado. Sentença condenatória superveniente.
1 - Na ação penal de que se trata os presentes autos, compulsando-se o site do Tribunal de origem, verificou-se que, no dia 5/2/2024, houve o trânsito em julgado para a defesa e Ministério Público. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Pleito de nulidade. Alegação de indevida violação de domicílio. Contexto fático anterior. Justa causa. Fundada suspeita. Ausência. Absolvição que se impõe. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa do segundo. Precedentes.
Agravo regimental de fls. 142/157 não conhecido. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Decisão de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do tribunal do Júri para a análise meritória. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Superveniência de sentença condenatória proferida pelo tribunal do Júri. Pedido prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - Do conjunto probatório coligido, a materialidade foi comprovada e há suficientes indícios de autoria para a submissão do agravante ao Tribunal popular. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Tese não analisada pela corte a quo, no acórdão impugnado. Supressão de instância. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda de objeto.
1 - A questão referente à ausência de fundamentos do decreto prisional para a decretação da prisão preventiva não foi objeto de análise no acórdão impugnado, por caracterizar reiteração de pedido no Tribunal de origem. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Extorsão. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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10 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da parte ré.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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