(DOC. VP 240.4271.2246.9747)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de ocorrência de bis in idem. Acusação pelos mesmos fatos, em processos diferentes. Trancamento da ação penal. Pedido prejudicado. Sentença condenatória superveniente.

1 - Na ação penal de que se trata os presentes autos, compulsando-se o site do Tribunal de origem, verificou-se que, no dia 5/2/2024, houve o trânsito em julgado para a defesa e Ministério Público. 2 - «Fica prejudicado o pedido de trancamento da ação penal com a superveniência de sentença condenatória, tendo em vista o disposto na Súmula 648/ STJ.» (AgRg no HC 741.401/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) 3 - Agravo r

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