Jurisprudência sobre
segurado boa fe
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1 - TJSP. Apelação. Consumidor. Seguro não contratado. Descontos indevidos. Ação declaratória de inexistência de dívida, c/c repetição de indébito e danos morais. Repetição em dobro que se impõe. Dano moral configurado. Indenização adequada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré parcialmente acolhido. 3. Ausência de comprovação de contratação de seguro da requerida. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inexigibilidade do débito que permite a restituição, em dobro, dos valores cobrados. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam circunstância de mero aborrecimento. 5. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00, em observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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2 - TJSP. Recurso inominado - Seguro de renda - Contrato renovado automaticamente por 6 anos - Não renovação unilateral por parte da seguradora - Autora diagnosticada com doença grave - Relação de consumo configurada - Aplicação do CDC - Princípios da boa-fé objetiva e confiança - Abusividade da rescisão contratual - Risco do negócio - Manutenção da sentença - Negado provimento ao recurso
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3 - TJSP. SEGURO DE PESSOA.
Abuso de direito e inobservância de limites de boa-fé objetiva em captação viciosa. Inteligência dos arts. 3º, § 2º, 6º, 31, 39, III, 42, parágrafo único, 46, 47 e 54, §4º, da Lei 8.078/90. Apelos de litisconsortes passivos, desprovidos. Recurso da autora, a que se dá provimento (condenação por dano moral e disciplina de honorária adicional).... ()
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4 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Tarifa de registro do contrato e avaliação do bem - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - 3. Seguro - Possibilidade de contratação quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor - Configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - 5. Repetição em dobro da quantia cobrada a título de seguro - Aplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos e a violação da boa-fé objetiva - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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5 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - 2. Seguro - Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor - Configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - 3. Repetição em dobro da quantia cobrada a título de seguro - Aplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos e a violação da boa-fé objetiva - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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6 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - IPTU - Indeferimento do pedido de restituição administrativa, correspondente ao pagamento do imposto incidente sobre o SQL ascendente, condicionando o levantamento de valores ao trânsito em julgado de ação anulatória, em que se discute a base de cálculo dos lançamentos retroativos de 2013 a 2018, efetuados após o desmembramento de área maior. Anterior julgamento desta Câmara que acolheu apelação do Município para afastar, na hipótese, pretensão de compensação e «acertamento de contas, consignando que os valores se encontravam disponibilizados ao contribuinte no âmbito administrativo. Indevida recusa ao levantamento, diante de comportamento contraditório da autoridade coatora, com afronta à segurança jurídica, à boa-fé do contribuinte e do dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes. Sentença reformada para determinar adoção de medidas para restituição dos valores, independentemente do trânsito em julgado da ação anulatória. Recurso provido... ()
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7 - TJSP. Direito civil e processual. Agravo de instrumento. Hasta pública. Sub-rogação dos débitos condominiais no preço da arrematação. Recurso provido. Agravo de instrumento que desafia decisão pela qual se indeferiu a sub-rogação dos débitos condominiais do imóvel arrematado no preço da arrematação, apurados até a efetiva imissão na posse. A questão em discussão consiste em saber se, em se tratando de obrigação «propter rem, os débitos condominiais devem ser suportados pelo arrematante desde a data da arrematação. É remansosa a jurisprudência do c. STJ no sentido de inexistir responsabilidade do arrematante pelos débitos pretéritos, desde que não constantes do edital de leilão, considerando o disposto no art. 908, § 1º CPC, privilegiando-se, ainda, a boa-fé objetiva. Decisão recorrida, ademais, que afronta os institutos da coisa julgada e da segurança jurídica, ambos de assento constitucional. Recurso provido
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8 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - 2. Tarifa de avaliação do bem - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - 3. Despesa com registro do contrato - Prestação do serviço não comprovada - Devolução simples da quantia - 4. Validade da tarifa de cadastro ante à ausência de demonstração de relacionamento jurídico anterior entre as partes - Precedente qualificado (Tema 620, STJ) - Incidência da Súmula 566/STJ - 5. Seguro prestamista - Possibilidade de contratação de seguro prestamista quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - 6. Repetição em dobro da quantia cobrada a título de seguro - Aplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos e a violação da boa-fé objetiva - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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9 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Duplo homicídio qualificado - Insurgência defensiva contra r. decisão de pronúncia - Preliminar de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de realização de novo laudo pericial para aferição da imputabilidade - Rejeição - Defesa que não logrou êxito em demonstrar a necessidade de realização de novo laudo pericial - Juiz que é o destinatário da prova, portanto, está autorizado a indeferir as provas que entender protelatórias, impertinentes ou desnecessárias, como no caso dos autos - Mérito - Decisão de pronúncia que representa mero juízo de admissibilidade da imputação de crime doloso contra a vida - Presença, «in casu, de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, nos moldes do que prevê o art. 413, «caput, do CPP - Ausência, ao menos por ora, de comprovação segura das alegações do recorrente, competindo aos jurados (juízes naturais da causa), após a instrução plenária, avaliar a efetiva existência, ou não, do «animus necandi e da excludente de ilicitude da legítima defesa - Preliminar rejeitada - Recurso não provido.
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10 - TJSP. Remessa Necessária. Recurso ex officio. Mandado de segurança. Segurança concedida para determinar o desbloqueio de veículo automotor de propriedade da impetrante, adquirido de boa-fé e sem qualquer restrição à época da concretização do negócio jurídico. Cancelamento do bloqueio. Adequação. Precedentes. Inexistência de indícios do envolvimento da recorrida no delito investigado. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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