Jurisprudência sobre
segurado boa fe

1 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.

O deferimento da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no CPC, art. 300. ... (Continua)

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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO PARA VIABILIZAR POSSE EM CONCURSO PARA CARGO DE PROFESSOR PEB

I. Impetrante que não demonstrou o extraordinário aproveitamento nos estudos. Art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Boa colocação no concurso e média de notas satisfatória, não são suficientes, por si sós, para inserir a impetrante no contexto da ressalva normativa - Prevalência, por ora, da autonomia da instituição do ensino superior, nos termos do art. 207 da CF. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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3 - TJRJ. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito c/c pedido de compensação por dano moral com pedido de cancelamento de «Seguro Vida Grupo e «Seguro AP, devolução do valor das cobranças em dobro e de indenização por dano moral. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência, indeferindo o pedido de reparação por dano moral. Apelo de ambas as partes. Banco réu que logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Contrato, de index 69691763, ao qual anuiu a autora. Controversa boa-fé objetiva da autora ao efetuar mensalmente o pagamento do seguro, durante mais de oito anos e deixar de proceder ao simples pedido de cancelamento, preferindo ingressar em Juízo buscando restituição em dobro e reparação por dano moral. Pagamento que revela concordância com os valores e adesão aos seguros. Impugnação de tais verbas mais de oito anos após sua contratação. Observância à teoria da «supressio, que leva à improcedência dos pedidos. Invertido o ônus de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.

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4 - TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança criminal impetrado por Jefferson Oliveira da Silva contra decisão do Juiz da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de São Caetano do Sul, que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em inquérito policial por suspeita de estelionato. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo para a restituição do veículo apreendido, considerando a alegação de boa-fé do impetrante e a necessidade de manutenção do bem para a investigação criminal. III. Razões de Decidir: 3. O mandado de segurança exige prova de lesão a direito líquido e certo, o que não se verifica no caso, pois a apreensão do veículo é necessária para a investigação de estelionato. 4. A propriedade do veículo deve ser resolvida na esfera cível, não cabendo restituição no âmbito do inquérito policial em andamento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A restituição de bens apreendidos em investigação criminal não é cabível sem trânsito em julgado ou quando há dúvida sobre o direito do reclamante. 2. A questão de propriedade deve ser resolvida na esfera cível. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXII; CC, art. 1.228; CPP, art. 118 e CPP, art. 120. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 267.... (Continua)

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5 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO -

pretensão mandamental destinada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo de ser nomeada à vaga diante da desistência dos dois primeiros colocados - possibilidade - concurso público 01/2019 voltado ao preenchimento de 01 vaga para o cargo de Assessor Técnico de Corregedoria - candidata aprovada em 3º lugar - desistência dos dois primeiros colocados - mera expectativa convolada em direito subjetivo à nomeação - preenchimento das vagas publicadas no certame que se sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, mas que deve respeitar os princípios de boa-fé, isonomia, segurança jurídica, e vinculação ao instrumento convocatório - precedentes das Cortes Superiores e do Órgão Especial do TJSP - sentença de concessão parcial da ordem de segurança mantida. apelo da Administração Municipal não provido... (Continua)

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6 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO (NOMINADA DE) DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE COBRANÇA E APÓLICE SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.

Sinistro verificado. Cobertura negada. Comprovada autorização do contratante à seguradora para débito automático em conta. Cancelamento por inadimplência afastado. Observância da boa-fé contratual (art. 422 do CC). Ausência de notificação ao segurado. Mora não configurada. Observância da Súmula 616 do C. STJ. Procedência do pedido corretamente decretada. ... (Continua)

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7 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. ... (Continua)

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8 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência do Embargante. Descabimento. Embargante que deixou de adotar as mínimas cautelas para a segurança jurídica do negócio, não podendo ser reputado de boa-fé. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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9 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. RECUSA DE COBERTURA. ALTERAÇÃO NA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. ATIVIDADE COMERCIAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Seguro residencial é matéria residual de competência comum das Subseções I, II e III da Seção de Direito Privado, conforme Enunciado 1 do Grupo Especial. ... (Continua)

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10 - TJSP. Seguro. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. O contrato de seguro é regido pelos princípios gerais do direito obrigacional, em especial pela boa-fé objetiva, conforme previsto nos arts. 113, 422 e 765 do Código Civil. É dever do segurado comunicar à seguradora alterações que possam impactar a vigência ou necessidade de determinadas coberturas contratadas. A ausência de comunicação por parte da autora, que permaneceu por mais de 18 anos realizando os pagamentos sem manifestar nenhuma discordância, evidencia a sua concordância tácita com as cláusulas pactuadas. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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