(DOC. VP 230.8310.4147.6182)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securtária habitacional. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial recente, adotado por este STJ, «à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto)» - REsp. 1717112/RN/STJ, Rel. Minist

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