Jurisprudência sobre
rpv

3091 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Incidência somente a partir do esgotamento do prazo para o pagamento. Acórdão embargado em sintonia com a orientação da Primeira Seção.

1 - O acórdão embargado aplica o entendimento da Primeira Seção no sentido de que «[d]escumprido o prazo de 60 dias para pagamento da RPV, contam-se juros de mora a partir desse momento, ou seja, do primeiro dia subsequente ao término do prazo até o efetivo pagamento, visto que o devedor só se encontra em mora quando transcorrido o tempo estabelecido para executar a obrigação (AgRg nos EREsp 1.237.001/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/09/11). No mesmo sentido: AgRg nos EREsp 1.251.320/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 16/11/2011; AgRg no REsp 1.252.150/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 01/7/2011; AgRg no REsp 1.249.353/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 9/8/2011; REsp 1.249.504/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2011; AgRg no REsp 1.236.957/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011. ... (Continua)

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3092 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e constitucional. Repercussão geral presumida. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Renúncia ao valor excedente àquele previsto no ADCT da CF/88, art. 87 para a expedição de requisição de pequeno valor. Renúncia posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). ... (Continua)

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3093 - STF. Administrativo. Precatório. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e Processual. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Enquadramento do débito no limite legal. Momento da aferição. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.

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3094 - STJ. Administrativo e processual civil. Precatório complementar. Não incidência de juros de mora entre a homologação da conta de liquidação e a expedição de precatório ou RPV. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Violação da coisa julgada afastada pela corte de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência. Precedentes.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução do STJ 8/2008, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

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3095 - TJSP. Sequestro. Modalidade «on line. Ativos financeiros da municipalidade agravante. Admissibilidade. Obrigação de pequeno valor (RPV). Inadimplência temporal do devedor. Competência jurisdicional do Juízo da Execução. Recurso desprovido.

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3096 - STJ. Honorários advocatícios. Precatório. Requisição de pequeno valor. Pedido de arbitramento dos honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 100.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV. Precedentes: AgRg no Resp 1.292.635/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/03/2012; REsp 1.252.477/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/06/2011; e AgRg no Aresp 983/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, Dje 27/04/2011. 2. Agravo Regimental não provido.... (Continua)

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3097 - STJ. Tributário. Precatório. Execução de honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal. Impossibilidade. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100.

«1. Discute-se a possibilidade de fracionar o valor da Execução movida contra a Fazenda Pública de modo a permitir a cobrança dos honorários sucumbenciais pelo rito da Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2. Os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal para fins de expedição de precatório ou, se for o caso, de Requisição de Pequeno Valor, sendo defeso o fracionamento dessas parcelas. 3. Recurso Especial provido.... (Continua)

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3098 - STJ. Administrativo. Execução. Fazenda Pública. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 100.

«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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3099 - TRT3. Execução. Requisição de pequeno valor. Compensação. Compensação autorizada pelo CF/88, art. 100, § 9º.

«É perfeitamente possível a compensação entre débito tributário e crédito a ser pago pela Fazenda Púbica por meio de requisição de pequeno valor. Apesar de a compensação prevista no CF/88, art. 100, § 9º fazer referência apenas a precatórios, não há razões que impeçam sua aplicação às requisições de pequeno valor, pois os institutos possuem a mesma natureza jurídica. O referido preceito constitucional deve ser interpretado amplamente, de maneira a compreender também as RPV's, uma vez que o legislador constituinte não desautorizou a compensação desses débitos com a Fazenda Pública. Ademais, a distinção entre ambos os institutos é puramente econômica, sendo que as requisições de pagamento trilham um procedimento mais célere e singelo, já que instrumentalizam valor expressivamente inferior ao dos precatórios.... (Continua)

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3100 - TJRS. Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Execução. Valor ínfimo. Interesse processual. Falta. Prestação jurisdicional. Utilidade. Apelação cível. Execução de sentença. Valor ínfimo. Extinção. Falta de interesse processual.

«Em toda demanda deve estar presente o interesse em agir, não se admitindo o ajuizamento ou mesmo o prosseguimento de demanda quando a mesma não gerar qualquer utilidade. No caso, o exequente carece de interesse processual em razão do princípio da utilidade da atividade jurisdicional quando o valor executado é ínfimo, no caso dos autos R$ 6,65, não justificando a continuidade do processo de execução por quantia insignificante. Precedentes do TJRS e do STJ e Apelação com seguimento negado.... (Continua)

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