Jurisprudência sobre
rpv

3101 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Renúncia, pelo credor, do valor excedente ao Requisitório de Pequeno Valor (RPV), com a concordância da devedora e homologação do juízo. Pretensão do patrono do credor visando seja considerada, na execução, a verba honorária fixada no acórdão tendo por base de cálculo o valor originário do débito. Descabimento. Ofício requisitório emitido sem consignação dos honorários advocatícios. Impossibilidade de se exigir, da Fazenda Pública, qualquer pagamento adicional que supere o limite legal, sob pena de se conceber, por vias transversas, uma forma de fracionamento do requisitório, contrariando o disposto no CF/88, art. 100, § 8º. Regra constitucional não excepcionada pela autonomia da verba honorária prevista no Estatuto dos Advogados. Possibilidade de o advogado se valer da via executória contra seu constituído. Recurso improvido.

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3102 - TNU. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Bis in idem. Restituição pela via do precatório. Opção do contribuinte. Impossibilidade de aplicação de isenção do imposto sobre prestações vincendas da complementação de aposentadoria. Possibilidade de compensação. Declaração de ajuste anual.

«1. O contribuinte pode optar por receber o valor decorrente da dúplice incidência do imposto de renda sobre as contribuições no período de janeiro/89 a dezembro/95 e sobre a complementação de aposentadoria mediante restituição direta pela via do precatório ou de RPV. Reformado o acórdão recorrido, que previa isenção permanente do imposto de renda sobre parcela da complementação de aposentadoria. ... (Continua)

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3103 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Cobrança de diferenças após o pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). Teto de 60 salários mínimos atingido. Inviabilidade do pretendido, em face da renúncia da exequente ao crédito superior ao referido teto. Lei 8213/1991, art. 128, § 6º. Descabimento do requerimento, neste momento, após a célere quitação do RPV, de diferenças classificadas sob a rubrica de «honorários advocatícios. Honorários são derivativos, não configuram título autônomo na sua causa, tão somente na sua execução. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 794, inciso I. Recurso desprovido.

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3104 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.

«1. Já foi julgado por esta Corte que não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, e apesar de já ter havido o pagamento da RPV, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para esse pleito. ... (Continua)

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3105 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Art. 9º, § 3º, da Lei estadual 14.699/03. Questão já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Irrelevância da arguição. Inocorrência

«- De acordo com a douta maioria, é relevante a arguição de inconstitucionalidade do art. 9º, § 3º, da Lei Estadual 14.699/03, pois o legislador mineiro, ao estabelecer um valor fixo para RPVs, contrariou o princípio da simetria constitucional, expresso em salários mínimos, visto que, ao contrário do que deveria ocorrer, esse valor fixo será desatualizado a cada ano, quebrando, assim, a finalidade da norma, que tem por objeto a sua permanente atualização. ... (Continua)

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3106 - TJRS. Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Imposto de renda. Retenção. Devolução. Autos apartados. Desnecessidade. Prosseguimento na execução. Agravo de instrumento. Servidor público. Política salarial. Retenção do imposto de renda. Pedido de restituição.

«As questões que envolvem a retenção do imposto de renda quando da implementação dos reajustes concedidos por meio de decisão judicial, bem como o pagamento do débito pelo ente público devem ser solvidas nos próprios autos da ação que reconheceu o direito aos reajustes ou da execução de sentença respectiva, dependendo da fase processual em que se encontre o processo. Caso em que o pleito deduzido pela parte exequente deve ser analisado pelo juízo da execução, não se justificando a propositura de nova demanda para tal finalidade. Somente após solvida essa questão é viável o arquivamento do feito executivo. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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3107 - TJRJ. Execução contra a Fazenda Pública. Necessidade de observância do devido processo legal. Recurso provido. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 5º, LIV. Lei 9.494/1997, art. 1º-B.

«1. Não pode o juiz determinar a expedição do precatório e da RPV antes de citar a Fazenda para oferecer embargos à execução, nos termos do art. 730 CPC/1973. 2. Necessidade de observância do devido processo legal. 3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

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3108 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Rpv. Descontos legais. Retenção. Inocorrência. Cálculo. Apresentação. Ausência. Efeitos. Extinção. CPC/1973, art. 794, I. Apelação cível. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Rpv. Liberação do valor bruto objeto de sequestro. Extinção do feito pelo CPC/1973, art. 794, I. Pedido de comprovação da efetivação dos descontos legais (imposto de renda e contribuições previdenciárias). Coisa julgada.

«1. Diante do trânsito em julgado da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, confirmando a do juízo a quo de que era obrigação do executado apresentar os cálculos para fins de permitir a efetivação dos descontos legais, acaso incidentes, sobre os valores que ele próprio pagou à parte exequente, segundo as tabelas de incidência e respectivas alíquotas em vigor à época, e da inércia do Estado em cumpri-la, após quase três meses do trânsito em julgado daquela, correta a extinção do feito, nos termos do CPC/1973, art. 794, I. ... (Continua)

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3109 - TJRS. Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Pagamento. Atraso. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. CF/88, art. 100. Lei 10259 de 2001. Aplicação. Analogia. Imposto de renda. Retenção. Devolução. Cálculo. Contribuição previdenciária. Ipe-saúde. Desconto. Apelação cível. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Incidência de correção monetária e de juros sobre o valor pago em atraso. Possibilidade. Correção monetária.

«Em conformidade com a moderna orientação do STJ, firmada a partir do julgamento do REsp 1.143.677-RS, processado na forma do CPC/1973, art. 543-C, a correção monetária, quando houver atraso no adimplemento da Requisição de Pequeno Valor é devida desde a data do cálculo até o efetivo pagamento. ... (Continua)

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3110 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Fazenda pública. Juros moratórios. Juros de mora. Elaboração dos cálculos. Expedição do precatório ou do ofício requisitório. Requisição de Pequeno Valor - RPV. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.

«1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. Precedentes do STJ.... (Continua)

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