(DOC. VP 210.8170.3513.9694)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Incidência somente a partir do esgotamento do prazo para o pagamento. Acórdão embargado em sintonia com a orientação da Primeira Seção.

1 - O acórdão embargado aplica o entendimento da Primeira Seção no sentido de que «[d]escumprido o prazo de 60 dias para pagamento da RPV, contam-se juros de mora a partir desse momento, ou seja, do primeiro dia subsequente ao término do prazo até o efetivo pagamento, visto que o devedor só se encontra em mora quando transcorrido o tempo estabelecido para executar a obrigação» (AgRg nos EREsp 1.237.001/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/09/11). No mesmo sentido: AgRg nos EREsp 1.2

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