Jurisprudência sobre
reu ausente
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1 - TJPE. Habeas corpus. Latrocínio. Citação editalícia. Prazo prescricional. Processo. Suspensão. Advogado. Posterior constituição. Defesa prévia. Diligências requeridas, deferidas e produzidas. Ação penal. Prosseguimento. Prescrição. Curso. Retomada. Indeferimento. Art. 366, CPP. Cisão inviável. Comparecimento do réu através de advogado. Suficiência. CPP, art. 367 e CPP, art. 570. Doutrina e jurisprudência. Prescrição. 20 anos. CP, art. 109, I. Réu menor de 21 anos. Redução à metade. CP. Art.
«115. LAPSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DECLARADA. ... ()
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2 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal de natureza leve. Alegação de nulidade. Princípio da ampla defesa. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Intimação da sentença condenatória. Réu ausente na sessão plenária. Intimação do defensor constituído. Ausência de tentativa de intimação do réu. CPP, art. 392, III. Tentativas de intimação do réu para a sessão do Júri que não suprem a necessidade de nova e posterior intimação acerca do resultado do julgamento. Nulidade reconhecida. Recurso provido.
1 - O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido, assim, «compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu (HC 91.474, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2/8/2010). ... ()
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3 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Curatela especial exercida pela defensoria pública estadual, em favor de réu ausente, citado por edital. Inexistência de direito a pagamento de honorários, pelo exercício de uma função institucional. Diferenciação em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devidos à defensoria pública, pelo vencido, em decorrência do êxito na demanda em que atua como curadora especial. Possibilidade de pagamento de honorários, pelo município, à defensoria pública estadual, nos termos da Súmula 421/STJ. Recurso especial provido.
«I. Quando a curatela especial for desempenhada pela Defensoria Pública, em favor do réu ausente citado por edital, não haverá pagamento de honorários por seu exercício, tendo em vista tratar-se de uma função institucional, verdadeiro munus público, remunerado via subsídio. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Réu ausente. Designação de curador especial. Defensoria pública estadual. Cabimento. Condenação do expropriante em honorários sucumbenciais.
«1. No exercício da função de curador especial de réu ausente, a Defensoria Pública faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Réu ausente. Defensoria pública. Curadora especial. Preparo. Dispensa.
«1 - «São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei (Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI). ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Réu ausente. Defensoria pública. Curadora especial. Preparo. Dispensa.
«1 - «São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei (Lei, art. 4º, XVI Complementar 80, de 12/12/1994). ... ()
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7 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Alegações de atipicidade e negativa de autoria. Inviabilidade de análise de fatos e provas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Quantidade de réus. Dificuldade para localização de réu ausente.
«I - A prisão cautelar, a teor do CPP, CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
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8 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviço. Roubo de automóvel ocorrido em restaurante. Exclusão de responsabilidade do estabelecimento-réu. Ocorrência da força maior, coação irresistível e inexigibilidade de conduta diversa. CCB/1916, art. 1285, II. Irrelevância da cobrança de valor o estacionamento do veículo nas dependências do réu, ausente contratação diversa. Evento inevitável, cuja ocorrência não está na dependência de qualquer precaução que pudesse a recorrida adotar, notadamente por se tratar de empresa que tem como atividade principal a alimentação, e não a segurança. Indenizatória por danos materiais e morais improcedente. Recurso desprovido.
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9 - TJRS. Inclusão de ofício de réu no polo passivo da lide. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade.
«Ordenada de ofício a inclusão no pólo passivo da lide de réu, ausente hipótese a exigir litisconsórcio necessário, não há falar em lide regressiva, descabendo impor encargos de sucumbência a quem não deu causa a essa situação. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ PETROBRÁS PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva considerada ilegal pelo tribunal a quo. Substituição por medidas cautelares alternativas. Adequação e proporcionalidade. Comparecimento em juízo e proibição de mudança de endereço sem comunicação. Legalidade. Assegurar a instrução criminal e eventual aplicação da Lei penal. Réu ausente em atos processuais anteriores para os quais foi intimado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
«1 - As medidas cautelares alternativas podem, dentro de um critério da necessidade e da adequabilidade, substituir a prisão preventiva, ainda que considerada ilegal e mesmo nos casos dos delitos que não se enquadram ao regramento do CPP, art. 313, I, a fim de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a futura aplicação da lei penal, com menor gravame ao réu. ... ()
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