Jurisprudência sobre
restauracao de autos citacao
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Área de reserva legal. Obrigação de restauração de área degradada. Desoneração. Art. 68 do CF. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. ... ()
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2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Restauração de autos. Ausência de intimação da defesa técnica. Desnecessidade. Citação do agravante para intervir no procedimento. Inércia caracterizada. Agravo regimental desprovido.
1 - A legislação processual, nos termos do CPP, art. 541, exige a citação pessoal das partes para participarem da restauração de autos, o que regularmente se fez, não havendo se falar em ausência de intimação da defesa técnica, inexigível nesta hipótese. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Restauração de autos. Ação de desapropriação. Terceiro interessado. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.
«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) o Tribunal de origem consignou: Nesse contexto, com efeito, os recorrentes não possuem legitimidade para recorrer acerca da decisão impugnada no que diz respeito à alegação de nulidades ocorridas nos autos em razão da ausência de nomeação de curador especial ao revel citado por hora certa e ainda, de ausência de citação da empresa Esperança S/A. Administração, Participações, Indústria e Comércio de Imóveis, que substituiu a Usina Queiroz Júnior, porquanto tal não atinge a esfera jurídica dos mesmos, sendo-lhes vedado pleitear direito alheio em nome próprio. Por outro lado, possuem legitimidade para recorrer acerca da ausência da citação dos mesmos na qualidade de terceiros interessados, devendo o recurso ser parcialmente conhecido. (...) A controvérsia a ser apreciada por esta Instância Revisora consiste em saber se deve ser declarada a nulidade do procedimento de restauração dos autos em razão da ausência de citação dos agravantes, na qualidade de terceiros interessados. Depreende-se dos autos que o Município de Matozinhos, ora agravado, em 03/02/2005, peticionou nos autos de 2439-03, referentes a uma ação de desapropriação por ele ajuizada em face da USINA QUEIROZ JÚNIOR, requerendo o seu desarquivamento (f. 23/TJ), tendo sido certificado pelo Escrivão Judicial que os mesmos não foram encontrados apesar das buscas realizadas nesta Secretaria do Juízo, inclusive arquivo (f. 30/TJ). Em razão da supracitada certidão, o recorrido juntou as cópias dos autos que detinha em seu poder, para viabilizar possível restauração dos omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... ()
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4 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Derramamento de óleo no mar. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Matéria decidida, na origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional. Alegada ofensa a Lei 4.771/1965, art. 21. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Critérios utilizados para a fixação da indenização devida. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Execução de sentença. Substituição processual. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente requer a restauração da vigência plena dos arts. tidos por violados, garantindo a inteireza positiva, de autoridade e uniformidade de interpretação do Direito Federal, com (a) a extinção da execução em razão da ilegitimidade ativa do exequente e, (b) subsidiariamente, a reabertura do prazo para a apresentação de Embargos à Execução/Impugnação, mediante nova citação. ... ()
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6 - STJ. Processual civil e administrativo. Restauração de autos. Ação de desapropriação. Terceiro interessado. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.
«1 - O Tribunal de origem consignou: «Nesse contexto, com efeito, os recorrentes não possuem legitimidade para recorrer acerca da decisão impugnada no que diz respeito à alegação de nulidades ocorridas nos autos em razão da ausência de nomeação de curador especial ao revel citado por hora certa e ainda, de ausência de citação da empresa Esperança S/A. Administração, Participações, Indústria e Comércio de Imóveis, que substituiu a Usina Queiroz Júnior, porquanto tal não atinge a esfera jurídica dos mesmos, sendo-lhes vedado pleitear direito alheio em nome próprio. Por outro lado, possuem legitimidade para recorrer acerca da ausência da citação dos mesmos na qualidade de terceiros interessados, devendo o recurso ser parcialmente conhecido. (...) A controvérsia a ser apreciada por esta Instância Revisora consiste em saber se deve ser declarada a nulidade do procedimento de restauração dos autos em razão da ausência de citação dos agravantes, na qualidade de terceiros interessados. Depreende-se dos autos que o Município de Matozinhos, ora agravado, em 03/02/2005, peticionou nos autos de 2439-03, referentes a uma ação de desapropriação por ele ajuizada em face da USINA QUEIROZ JÚNIOR, requerendo o seu desarquivamento (f. 23/TJ), tendo sido certificado pelo Escrivão Judicial que os mesmos não foram encontrados «apesar das buscas realizadas nesta Secretaria do Juízo, inclusive arquivo (f. 30/TJ). Em razão da supracitada certidão, o recorrido juntou as cópias dos autos que detinha em seu poder, para viabilizar possível restauração dos autos, bem como requereu a intimação do Sindico da Massa Falida da USINA QUEIROZ JÚNIOR para juntar eventuais cópias (ff. 31/63-TJ). ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Prescrição. Súmula 7/STJ.
«1 - Os Agravos em Recursos Especiais serão analisados em conjunto em face da similitude das alegações recursais. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Substituição processual. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, em Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta. ... ()
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9 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.
«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (=astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ... ()
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10 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Ambiental. Ocupação e construção em área de preservação permanente. Hipótese que não se amolda a quaisquer das situações que autorizam a excepcional intervenção nesse espaço territorial especialmente protegido. Imperiosa a demolição da construção na área de preservação permanente. Precedentes. A reparação integral do dano ambiental envolve, além das medidas para sua recuperação, a compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Proteção das áreas de preservação permanente para as presentes e futuras gerações.
«I - Na origem trata-se de ação civil pública ambiental movida pela Sociedade Pró Educação, Resgate e Recuperação Ambiental - SERRA em desfavor de vários réus. ... ()
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