Jurisprudência sobre
responsabilidade tecnica
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transtorno global do desenvolvimento. Tea. Indicação terapêutica. Método aba. Inclusão. Rol da ans. Custeio. Operadora.
1 - Quando do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo de instrumento. Reparação por danos morais. Construção da uhe santo antônio. Infestação de mosquitos da espécie mansônia. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.
I - Trata-se de agravo de instrumento objetivando que seja reconhecida a prescrição do direito de ação dos agravados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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3 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial, civil e processual civil. Ação de cumprimento de obrigação e não fazer cumulada com devolução de valores retidos de conta corrente e utilizados e indenização por danos materiais. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Concessionária de energia elétrica controlada. Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding. Cédulas de crédito bancário representativas de mútuos. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Não comprovação da vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica. Autorização concedida pela controlada fora da cártula (CCB) para transferir recursos para a conta da controladora com a finalidade de liquidar débitos. Eficácia perante as partes contratantes. Obrigação extracartular. Vinculação à relação jurídica extracartular ou fundamental. Princípio da probidade e boa-fé. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Teoria dos atos ultra vires societatis. Impossibilidade de aplicação no caso em questão. Decisão do tribunal com base nas provas dos autos. Invocação de dispositivos tendentes a responsabilizar os administradores perante a própria companhia ( interna corporis ). Avenças não vinculadas à prestação do serviço. Comprometimento da operacionalização e continuidade do serviço. Apreciação de fatos. Impossibilidade. Vencimento antecipado das cédulas de crédito bancário. Possibilidade de pactuação. Demais questões apreciadas à luz do conjunto fático probatório. Honorários sucumbenciais. CPC/1973. Flagrante excesso. Redução. Recurso provido em parte.
1 - O Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente todas as omissões e contradições apontadas em acórdão anterior proferido pelo STJ que determinou o retorno dos autos para o julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova pericial. Não ocorrência. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. Danos morais. Cabimento. Indenização. Valor razoável. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o acórdão do tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que não ocorre cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de prova oral e julgamento antecipado da lide quando o julgador entende que as provas existentes nos autos são suficientes à solução da controvérsia. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Demolição de imóvel e recuperação de área degradada (restinga). Terreno de marinha. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos arts. 1.013, 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015. Incidência do tema 999. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ; 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o agravado postula que a parte agravante proceda ou custeie a demolição de edificação no Balneário Galheta, remova os entulhos e restaure o meio ambiente degradado, através da implementação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, a fim de que a área retorne a seu status quo ante. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Rol da ans.
1 - A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de indenização. Violação do CPC/2015, art. 373, II. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Revisão. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Na espécie, a pretensão recursal, no sentido de contrariar o laudo técnico que demonstrou a responsabilidade da agravante pelo acidente de trânsito, demandaria, inarredavelmente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Violação do CPC, art. 942. Ausência. Ampliação do colegiado. Desnecessidade. Vícios construtivos em imóvel. Programa minha casa, minha vida (pmcmv). Faixa 1. Far. Condomínio autor composto por beneficiários do programa. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. CPC, art. 373, § 1º. Maior facilidade da cef para comprovar a ausência de vícios construtivos. CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência. Caracterização. Prova pericial. Ausência de transferência da responsabilidade pelas custas. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/4/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade da seguradora. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória relacionada a vícios construtivos em imóvel do sistema financeiro de habitação. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a reparação ou a substituição do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o pagamento da indenização por dano material. Neste Tribunal, os recursos especiais foram conhecidos para negar-lhes provimento. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial omissão, contradição ou carência de fundamentação não observadas no julgamento da segunda instância. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da nulidade da sentença, entendimento no sentido da causa madura e viabilidade jurídica do ato do inpe que indeferiu o pedido de patente. Súmula 7/STJ. Carência de apontamento do dispositivo de Lei que lastrearia a tese de que os embargos de declaração não seriam protelatórios. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
2 - É sabido que, «nos termos da jurisprudência do STJ, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022). ... ()
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