Jurisprudência sobre
responsabilidade tecnica
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11 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Demolição de imóvel e recuperação de área degradada (restinga). Terreno de marinha. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos arts. 1.013, 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015. Incidência do tema 999. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ; 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o agravado postula que a parte agravante proceda ou custeie a demolição de edificação no Balneário Galheta, remova os entulhos e restaure o meio ambiente degradado, através da implementação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, a fim de que a área retorne a seu status quo ante. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Rol da ans.
1 - A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de indenização. Violação do CPC/2015, art. 373, II. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Revisão. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Na espécie, a pretensão recursal, no sentido de contrariar o laudo técnico que demonstrou a responsabilidade da agravante pelo acidente de trânsito, demandaria, inarredavelmente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Violação do CPC, art. 942. Ausência. Ampliação do colegiado. Desnecessidade. Vícios construtivos em imóvel. Programa minha casa, minha vida (pmcmv). Faixa 1. Far. Condomínio autor composto por beneficiários do programa. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. CPC, art. 373, § 1º. Maior facilidade da cef para comprovar a ausência de vícios construtivos. CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência. Caracterização. Prova pericial. Ausência de transferência da responsabilidade pelas custas. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/4/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade da seguradora. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória relacionada a vícios construtivos em imóvel do sistema financeiro de habitação. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a reparação ou a substituição do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o pagamento da indenização por dano material. Neste Tribunal, os recursos especiais foram conhecidos para negar-lhes provimento. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial omissão, contradição ou carência de fundamentação não observadas no julgamento da segunda instância. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da nulidade da sentença, entendimento no sentido da causa madura e viabilidade jurídica do ato do inpe que indeferiu o pedido de patente. Súmula 7/STJ. Carência de apontamento do dispositivo de Lei que lastrearia a tese de que os embargos de declaração não seriam protelatórios. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
2 - É sabido que, «nos termos da jurisprudência do STJ, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022). ... ()
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17 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapia multidisciplinar. Musicoterapia, hidroterapia e acompanhamento psicopedagógico. Dever de cobertura. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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18 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/65. Necessidade de demonstração de dano efetivo. Questão decidida, pela Primeira Seção do STJ, sob o regime do CPC/73, art. 543-C Tema 826 da repercussão geral. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC/73. ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Re 598.099, julgado sob o rito da repercussão geral. Situações excepcionalíssimas. Não demonstração. Agravo interno provido.
I - Na origem, Bruno Delmondes Xavier impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal da Agência Estadual de Metrologia - AEM/MS e o Secretário de Estado de Administração do Mato Grosso do Sul, objetivando sua nomeação para o cargo de Técnico Metrológico, em razão de aprovação no Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no quadro de pessoal da Agência Estadual de Metrologia, em conformidade com o Edital 1/2014-SAD/AEM-MS. Narra que foi aprovado no concurso público em questão, e para o cargo ao qual concorreu, foram disponibilizadas 2 (duas) vagas. O concurso teria validade inicial de dois anos, prorrogáveis por igual período, sendo que a última prorrogação findou-se no dia 14/11/2018. Alega que durante a vigência do certame, as 2 (duas) vagas previstas não foram preenchidas, e os candidatos aprovados em primeiro e segundo lugar, não chegaram a ser convocados para tomar posse no concurso, sustentando assim que a administração pública, não pode disponibilizar vagas em edital de concurso, e posteriormente frustrar a convocação do aprovados dentro do número de vagas. Deu-se a causa o valor de R$ 16.050,00 (dezesseis mil e cinquenta reais) em novembro de 2018. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, concedeu a segurança. No STJ, deu-se provimento ao recurso especial, para afastar a obrigatoriedade da nomeação. ... ()
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20 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Validade do ppp. Ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais. Não comprovação da exposição a agentes novicos. Tempo especial. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovada a exposição do segurado ao agente nocivo ruído, pois o documento apresentado não indicou o responsável técnico pelos registros ambientais referentes aos períodos indicados, de modo que não havia como reconhecer como tempo especial o período laborado pelo agravante. ... ()
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