Jurisprudência sobre
responsabilidade solidaria sucessor
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41 - STJ. Processual civil e direito empresarial. Recurso especial. Ação ordinária proposta por Brasil telecom S/A. E por Brasil telecom participações S/A. Contra telebrás. Ressarcimento dos valores devidos em condenações nos autos de ações de complementação de ações propostas por consumidores. Cisão parcial.
«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar o presente recurso especial, tendo em vista que as recorrentes, autoras, buscam (i) seja reconhecida a responsabilidade exclusiva da TELEBRÁS pelas obrigações decorrentes de ações ajuizadas em seu desfavor posteriormente à cisão parcial da referida sociedade de economia mista, ré, pertinentes a contratos de participação financeira celebrados anteriormente à mencionada privatização, (ii) bem como seja declarado o direito de regresso das autoras contra a referida TELEBRÁS, empresa cindida. A questão material deduzida na presente ação, portanto, tem natureza meramente empresarial, relativa à cisão da empresa e à responsabilidade das sucessoras na complementação de ações, incidindo a norma do art. 9º, § 2º, II, do RISTJ. Ausente discussão acerca de defeito na prestação de serviço público objeto de concessão, afasta-se a orientação adotada no julgamento do CC 4Acórdão/STJ pela CORTE ESPECIAL, Relatora Originária Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relator para acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 10/10/2016. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária por sucessão. CTN, art. 124 e CTN, art. 133. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame do conjunto fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de embargos à execução objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos embargantes para figurar polo passivo da execução fiscal. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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43 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Redirecionamento da execução fiscal. Ocorrência de sucessão empresarial. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados. CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - Cuida-se, origem, de Embargos à Execução Fiscal nos quais foi determinado o redirecionamento da execução para a empresa GDC Alimentos S/A, ora recorrente. As instâncias ordinárias reconheceram a responsabilidade solidária da referida empresa por dívidas tributárias lavradas inicialmente em desfavor da empresa Tuna One S/A. ... ()
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44 - STJ. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Disregard doctrine. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CTN, art. 124, CTN, art. 133 e CTN, art. 135, III. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134, § 3º. CCB/2002, art. 50.
«... Verifica-se que a irresignação da recorrente, acerca da não configuração da sucessão empresarial, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu sobre a configuração da sucessão de empresas: ... ()
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45 - STJ. Recurso especial. Execução de alimentos fixados in natura. Superveniência da morte do alimentando. Direito aos alimentos concebido como direito da personalidade do alimentando, do que decorre seu viés personalíssimo. Intransmissibilidade do direito aos alimentos (ainda que vencidos) aos sucessores do alimentando. Exaurimento da finalidade dos alimentos. Preservação de eventual pretensão da genitora para a reparação dos gastos eventualmente despendidos em favor do alimentário que eram de obrigação do alimentante, proporcionando-lhe enriquecimento devido. Necessidade. Recurso especial provido.
1 - Em conformidade com o direito civil constitucional — que preconiza uma releitura dos institutos reguladores das relações jurídicas privadas, a serem interpretados segundo a CF/88, com esteio, basicamente, nos princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da isonomia material —, o direito aos alimentos deve ser concebido como um direito da personalidade do indivíduo. Trata-se, pois, de direito subjetivo inerente à condição de pessoa humana, imprescindível ao seu desenvolvimento, à sua integridade física, psíquica e intelectual e, mesmo, à sua subsistência. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
47 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Pedido sucessivo. Ausência de decisão extra petita. Necessidade de citação dos sucessores. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aplicação da Lei de improbidade administrativa a agentes políticos.
«1 - Extrai-se da leitura da exordial da ação civil pública a existência de pedido sucessivo no sentido de que «3) Se mantida incólume a relação negocial, que sejam os réus condenados a, solidariamente, restituírem ao Município de Franciscópolis os valores corporificados na diferença entre o real valor do bem adquirido e o preço efetivamente pago (R$ 36.000,00, a ser atualizado) conforme preceituado no art. 12, III, Lei 8.429/92 (fl. 30). Assim, ao contrário do que sustenta a agravante, houve, sim, pedido sucessivo relacionado a eventual manutenção da relação negocial existente entre as partes envolvidas. Nesse contexto, não merece acolhida a alegação de que o juízo de primeiro grau julgou procedente pedido que não foi postulado na peça inaugural. ... ()
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48 - TST. Agravo de instrumento da CCB Brasil s/a credito financiamentos e investimentos. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos de empresa integrante do grupo econômico da sucedida. Impossibilidade.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, ante a constatação de contrariedade, em tese, ao teor da Orientação Jurisprudencial 411/TST-SDI-I. ... ()
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49 - TST. Recurso de revista instrumento da CCB Brasil s/a credito financiamentos e investimentos. Grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos de empresa integrante do grupo econômico da sucedida. Impossibilidade.
«De acordo com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial 411/TST-SDI-I, inexistindo má-fé ou fraude na sucessão, o sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente. No caso em tela, conforme consta do contexto fático delineado pelo Tribunal Regional, a aquisição da Reclamada Sul Financeira S.A. operou-se de forma regular, sem qualquer evidência de fraude na transação ocorrida. Dessa forma, a atribuição de responsabilidade solidária à empresa sucessora contraria os termos da Orientação Jurisprudencial 411/TST-SDI-I. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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50 - TST. Responsabilidade solidária. Sucessão fraudulenta.
«A recorrente, de maneira acertada, pondera que somente a existência de fraude no negócio realizado pelas reclamadas poderia justificar sua responsabilidade por fatos ocorridos após a sucessão. E essa é exatamente a hipótese dos autos, uma vez que o TRT asseverou, de forma expressa e inequívoca, que a sucessão engendrada pelas empresas foi contaminada pela existência de diversos atos ilícitos. De fato, o Tribunal observou a «coincidência de endereço e ramo de atividade entre a sucedida Vicunha e a sucessora Texfibra, bem como a «cogestão e coadministração entre as reclamadas (...) continuidade na atividade fabril pela empresa Vicunha mesmo após a venda, existência de setores comuns entre as empresas, inclusive RH, empregados da sucedida trabalhando na sucessora e demora na anotação da CTPS pela empresa sucessora. O Colegiado também destacou a «formação de grupo econômico entre as reclamadas e o «controle da Vicunha sobre a Texfibra. A decisão regional encontra-se de acordo com a CLT, art. 9º e o reexame de matéria fática e probatória é inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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