Jurisprudência sobre
responsabilidade solidaria socio gerente
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41 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 1.736/1970, art. 8º, que prevê a responsabilidade solidária do sócio-gerente da empresa por débitos de irrf e IPI. Entendimento firmado na ai no REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do STJ. Necessidade de verificação dos requisitos do CTN, art. 135 para fins de redirecionamento. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Discute-se nos autos se a ausência de recolhimento de valores referentes ao IRRF pela pessoa jurídica executada acarreta a responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. ... ()
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42 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 1.736/1970, art. 8º. Entendimento firmado na ai no REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da AI no REsp. Acórdão/STJ, declarou a inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º, que prevê a responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre renda descontado na fonte. ... ()
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43 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Lei complementar 123/2006. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135. Mero inadimplemento. Insuficiência. Posição consolidada da Primeira Seção do STJ. Recurso repetitivo 1.101.728. Súmula 430/STJ. Precedentes específicos.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução. No Tribunal, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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44 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Entendimento consolidado por jurisprudência do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconfigurada. Incidência do CTN, art. 135. Não integrar a sociedade por ocasião do fato gerador do crédito tributário. Irrelevante para efeito de redirecionamento da execução fiscal. Excesso de poder. Inocorrência. Infração à Lei ou ao estatuto. Ausência. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal.
«I - Trata-se na origem de embargos à execução fiscal que objetiva a exclusão do polo passivo da parte ora recorrente. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, mantendo-se o redirecionamento da execução. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial do contribuinte para afastar o redirecionamento. Na decisão ora agravada considerou-se que o sócio-gerente ingressou na sociedade após a dissolução irregular e que não teria agido com excesso de poderes. ... ()
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45 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal. Responsabilidade solidária prevista no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade formal reconhecida pela Corte Especial do STJ. Precedentes. Recurso especial improvido.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade mediante a qual se pretendia afastar o redirecionamento. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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46 - STJ. Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Tese de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Ônus da prova. Presunção de legalidade da cda. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade tributária do sócio-gerente, por solidariedade. Mero inadimplemento da pessoa jurídica. CTN, art. 135. Inaplicabilidade.
«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que, pautado exclusivamente na interpretação do CTN, art. 135, julgou procedente pedido deduzido em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. ... ()
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47 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 1.736/1970, art. 8º. Entendimento firmado na ai no Resp1.419.104/SP. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da AI no Resp 1.419.104/SP, declarou a inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º que prevê a responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre renda descontado na fonte. ... ()
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50 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade solidária. Lei complementar. Matéria reservada. Inconstitucionalidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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