(DOC. VP 196.4782.5001.7200)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 1.736/1970, art. 8º. Entendimento firmado na ai no REsp. 1.419.104/SP/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da AI no REsp. 1.419.104/SP/STJ, declarou a inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º, que prevê a responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre renda desco

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