(DOC. VP 184.3790.6002.9300)

STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade solidária. Lei complementar. Matéria reservada. Inconstitucionalidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - No AI no REsp 1.419.104/SP, a Corte Especial declarou: «O Decreto-Lei 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese de responsabilidade tributária solidária

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote