Jurisprudência sobre
responsabilidade solidaria socio gerente
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91 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição: inocorrência. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF. Redirecionamento da execução. Sócio-gerente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal não emite juízo de valor a respeito de dispositivos de lei tidos por violados. ... ()
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92 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Responsabilidade. Sócio-gerente. Redirecionamento do executivo. Limites. CTN, art. 135, III. Necessidade de comprovação do fisco de violação da lei. Reexame de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes.
«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante. ... ()
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93 - STJ. Processual tributário. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade dos bens dos sócios integrantes do conselho de administração. Lei 8.397/1992. REsponsabilidade tributária. Ausência de comprovação de excesso de mandato, infração à Lei ou ao regulamento.
«1. É assente na Corte que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (Precedentes: REsp 513.912/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp 704.502/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005; EREsp 422.732/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004). ... ()
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94 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Débitos para com a seguridade social. Responsabilidade do sócio (sociedade por quotas de responsabilidade ltda). Responsabilidade solidária. Solidariedade. Previsão pela Lei 8.620/93, art. 13. Necessidade de lei complementar (CF/88, art. 146, III, «b). Hermenêutica. Interpretações sistemática e teleológica. CTN, art. 124, II, e CTN, art. 135, III. CCB/2002, art. 1.016 e CCB/2002, art. 1.052. Lei 6.830/80, art. 4º, V.
«Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de inclusão dos sócios gerentes no pólo passivo da execução fiscal movida contra a empresa Empreiteira Ramiro e Gomes Ltda. - Microempresa. O TRF/3ª Região, sob a égide do CTN, art. 135, negou provimento ao agravo à luz do entendimento segundo o qual o inadimplemento do tributo não constitui infração à lei, capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios. Recurso especial interposto pela Autarquia apontando infringência do CTN, art. 135, III, e CTN, CTN, art. 136, 13, caput, Lei 8.620/1993 e 4º, V. ... ()
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95 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Responsabilidade de sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Uniformização da matéria pela 1ª seção desta corte. Precedentes.
«1. Agravo regimental contra decisão proveu o recurso especial da parte agravada. ... ()
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96 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Sócio. Administrador. REsponsabilidade tributária. Limites. CTN, art. 135, III. Súmula 168/STJ.
«1. «Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente (EREsp 260.107, Primeira Seção, Ministro José Delgado). ... ()
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97 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prazo prescricional. Citação da empresa. Interrupção da prescrição em relação aos sócios responsáveis. Precedentes do STJ. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.
«É pacífica a orientação do STJ no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócio-gerentes para fins de redirecionamento da execução, devendo, no entanto, ser efetuada a citação desses responsáveis no prazo de cinco anos a contar daquela data, em observância ao disposto no CTN, art. 174.... ()
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98 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Responsabilidade do sócio-gerente. Inadimplemento.
«1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. ... ()
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99 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. REsponsabilidade de sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Precedentes.
«1. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. ... ()
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100 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sócio-gerente falecido. Ato ilícito. Não apuração. Responsabilidade inexistente. Execução contra filhas do sócio falecido. Abuso processual. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.
«Não se pode atribuir a responsabilidade substitutiva para sócios, diretores ou gerentes, revista no CTN, art. 135, III, sem que seja antes apurada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não ocorre a substituição tributária pela simples circunstância de a sociedade achar-se em débito para com o fisco. ... ()
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