Jurisprudência sobre
responsabilidade solidaria socio gerente
+ de 112 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento. Execuçao fiscal. Responsabilidade solidária. Representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Corte Especial.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da AI no REsp 1.419.104/SP, firmou entendimento de que «o Decreto-Lei 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado (art. 8º), incorreu em inconstitucionalidade formal na medida em que disciplinou matéria reservada à lei complementar. Precedente: AI no REsp 1.419.104/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 15/08/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Agravo não provido.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2.O Decreto-Lei 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado (art. 8º), incorreu em inconstitucionalidade formal na medida em que disciplinou matéria reservada à lei complementar (AI no REsp 1419104/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/06/2017, DJe 15/08/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 2/STJ. I. Recurso especial da fazenda nacional. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Redirecionamento em face de mandatários, prepostos e empregados (CTN, art. 135, II). Inviabilidade, no caso concreto.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Sucessão de empresas. Não caracterização. Preclusão. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O acórdão recorrido consignou que a) o redirecionamento da execução foi deferido com base na dissolução irregular da pessoa jurídica executada; b) ocorreu a preclusão consumativa; e c) não cabe o redirecionamento da execução fiscal simultaneamente ao sócio-gerente da empresa sucedida e à empresa sucessora, por importar em responsabilidade solidária não prevista em lei. Rever o entendimento da Corte local para chegar a conclusão diversa encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TRF4. Tributário. Dívida ativa. Prescrição do crédito. Dissolução irregular. Responsabilidade do espólio. Penhora.
«1. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil. Naufrágio do bateau mouche IV. Falecimento de passageiro. Denunciação da lide. Contrato. Revisão. Óbice da Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Responsabilidade da União. Questão decidida com base em fundamento constitucional e nas provas colhidas nos autos. Quantum indenizatório fixado de forma proporcional. Ofensa ao CPC, art. 551. Reparação de danos. Revisão de premissa fática. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. CPC, art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Valor da reparação. Súmula 7/STJ. Recurso especial de bateau mouche rio turismo ltda.
«1. Em relação ao CPC, art. 70, III(denunciação da lide), a Corte regional consignou em análise de fatos e na interpretação de cláusulas contratuais que «estava previsto no contrato de seguro a não responsabilidade da seguradora por dano infligidos a passageiros, apenas a obrigação de ressarcir danos pessoais de tripulantes (fl. 1.475, e/STJ). Assim, qualquer conclusão em sentido contrário torna-se inviável ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Responsabilidade solidária dos sócios. Redirecionamento da execução. Sócio-gerente. Re 562.276. Tema 13. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do supremo. Ilicitude da conduta. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Redirecionamento de execução fiscal contra sócio da pessoa jurídica originalmente executada. Ausência de ilícito atribuível ao sócio, a fim de lhe impor responsabilidade pelas dívidas da sociedade empresária. Inclusão ilegítima de terceiro na cda. Simples inadimplência que não equivale aos ilícitos previstos no CTN, art. 135. Súmula 430/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade diante do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Diante da comprovação da ausência de dolo do Sócio-Gestor, foi afastada a sua responsabilidade por dívidas tributárias da pessoa jurídica, impondo-se rejeitar a tese de ofensa ao CPC, art. 535, que se funda na omissão do Tribunal de Origem por deixar de se manifestar expressamente sobre a presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão da Dívida Ativa, a teor do CTN, art. 204, porquanto irrelevante na hipótese em análise. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TRF3. Embargos de declaração. Novo julgamento. Execução fiscal. Redirecionamento. Interdição judicial do sócio gerente. Curadora. CTN, art. 134, II. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Quanto aos dispositivos legais do Código Civil invocados pela embargante, entendo que não tem aplicação no caso em comento, uma vez que a interdição já foi decretada judicialmente (CCB/2002, art. 1.775 - «O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito), carecendo de qualquer ilação nesta sede de cognição sobre quem deve ser o curado do interditado, bem como não se cobra, nos autos executivos, prejuízo causado pelo tutor/curador ao tutelado/curatelado, como prevê o art. 1.752, CCB/2002 (CCB/2002, art. 1.752. O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela, salvo no caso do art. 1.734, e a perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Responsabilidade pessoal dos sócios. Requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote