Jurisprudência sobre
responsabilidade civil acidente
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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por acidente de trânsito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Considerando a relatividade da independência das esferas cível e criminal, bem ainda o disposto no CP, art. 91, I, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, decorrendo da mesma situação fática apreciada em sentença penal condenatória, a responsabilidade civil enseja o dever de indenizar, não podendo o magistrado cível reexaminar o disposto no julgado proferido na seara penal - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente marítimo. Morte. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ quanto à responsabilidade). ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de responsabilidade civil, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em razão de acidente de trânsito. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Respo nsabilidade civil. Acidente de trânsito. Passageiro de transporte coletivo. Valor da indenização. Motivação adequada. Revisão do montante. Súmula 7/STJ. Precedentes. Interposição de novo agravo contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido. Segundo recurso não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, em ação de responsabilidade civil, só pode ocorrer em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a manifesta desproporcionalidade da indenização, seja em patamares irrisórios ou e xorbitantes. ... ()
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15 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de transporte de ônibus coletivo, com resultado morte do passageiro. Danos morais aos filhos e à viúva. Quantum indenizatório. Revisão. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a readequação do valor fixado pelas instâncias de origem a título de indenização por danos morais, desde que arbitrado de maneira exorbitante ou irrisória, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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16 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Competição automobilística. Acidente envolvendo piloto. Omissão de socorro. Ausência de envio de ambulância e equipe médica presentes no local. Falta com dever de cuidado. Negligência. Dano moral. Configuração. Teoria da perda de uma chance. Aplicabilidade.
1 - Ação de indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/7/2023 e concluso ao gabinete em 16/11/2023.... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 370. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Requisitos da responsabilidade civil. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Ipumirim, decorrente de alegada doença ocupacional que o servidor vinculado ao Município teria desenvolvido em razão de acidente de trabalho. ... ()
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19 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acidente com transeunte. Responsabilidade da concessionária. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral. Valor fixado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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20 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos. Acidente de trânsito. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização devida. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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