Jurisprudência sobre
resolucao do merito
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10421 - TJRS. Direito privado.
«DETRAN. ... ()
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10422 - STJ. Processual civil. Perda de objeto de mandado de segurança. Causa superveniente de perda de interesse processual. Inexistência de potencial utilidade do recurso ordinário. Impossibilidade de resolução de mérito.
«1. A perda da objeto do mandado de segurança é causa superveniente de falta de interesse processual, impedindo a resolução do mérito do recurso ordinário. ... ()
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10423 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Contrafação incomprovada. CPC/1973, art. 333, I. Produto. Comercialização. Proibição. Descabimento. Indenização. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Propriedade industrial. Contrafação. Modelo de utilidade (máquina para capina acoplável a trator) patenteado. Ação indenizatória cumulada com abstenção de prática de ato. Ausência de comprovação dos fatos alegados na exordial. Indenização descabida. 1. Preliminar. Admissibilidade. Apelação tempestiva.
«A nota de expediente nº. 312/2008, intimando da sentença prolatada, foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico na data de 04/09/2008 (quinta-feira), considerando-se publicada no primeiro dia útil que se seguir (art. 4º da Lei . 419/2006), no caso, 05/09/2008 (sexta-feira). Logo, o prazo previsto no CPC/1973, art. 508 fluiu a partir de 08/09/2008 (segunda-feira). Contando-se os 15 (quinze) dias, o termo final ocorreu em 22/09/2008 e o recurso, protocolado neste Tribunal em 24/09/2008, já havia sido, por meio do sistema de protocolo integrado do Poder Judiciário com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (Resolução nº. 662/2008), enviado justamente em tal data (22/09/2008), obedecendo, portanto, ao prazo legal previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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10424 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimatio ad causam do sindicato. Pertinência temática. Ausência de intimação do ministério público federal nas instâncias ordinárias. Prejuízo indemonstrado. Nulidade inexistente. Princípio da instrumentalidade das formas.
«1. Os sindicatos possuem legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se versem direitos homogêneos e mantenham relação com os fins institucionais do sindicato demandante, atuando como substituto processual (Adequacy Representation). ... ()
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10425 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Decisão que não pode subsistir, porquanto presente o requisito essencial para o exercício da ação. Apelante que não está obrigado a esgotar a esfera administrativa para obter o provimento judicial de seu direito. Petição inicial que menciona número de agência e de conta, tudo a indicar que existe ou existiu a aventada relação jurídica entre as partes. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.
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10426 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Acidente típico lesionando a mão esquerda do autor. Benefícios concedidos administrativamente e tempestivamente pela autarquia. Falta de interesse de agir. Sentença de extinção da demanda, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Irresignação. Desacolhimento. Carência da ação configurada. Benefícios recebidos a tempo e a hora. Interesse de agir que repousa no binômio utilidade e necessidade. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido
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10427 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Militar. Fundo de saúde do exército. Fusex. Pensão militar. Isenção. Lei 10.559/2002. Ministro de Estado da Justiça. Ilegitimidade passiva. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.
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10428 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação declaratória. Cambial. Pretensão ao reconhecimento do caráter «pro solvendo de notas promissórias e conseqüente extinção do processo de execução. Impossibilidade. Hipótese que trata de renovação de matérias próprias de embargos à execução, já decididos por sentença passada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Incidência de pressuposto processual negativo. Processo extinto de ofício, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inc. V, prejudicado o recurso.
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10429 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação declaratória. Pretensão ao reconhecimento da nulidade de processo de execução no qual o autor não é parte. Vedação. CPC/1973, art. 6º. Processo extinto, de ofício, sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, prejudicado o recurso.
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10430 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça, da existência de multiplicidade de recursos com o mesmo tema. Envio do processo ao STJ, com suspensão das demais ações semelhantes. Desenvolvimento da disciplina relativa ao julgamento dos recursos repetitivos, a partir do quanto já estabelecido no Resp 1.061.530/RS. Óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do especial. CPC/1973, art. 543-C, §§ 1º e 7º.
«- No curso do julgamento do Resp 1.061.530/RS, a 2ª Seção decidiu que não é possível o estabelecimento de tese jurídica vinculativa quando o recurso especial não puder ser admitido naquele particular. Assim, entendeu-se que, para os efeitos do § 7º do CPC/1973, art. 543-C, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. ... ()
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