Jurisprudência sobre
relacao de emprego
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21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Complementação, a cargo da união, do benefício de aposentadoria ou pensão de ex- ferroviário pago pelo INSS. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Leis 9.494/1997,11.483/2007 e 8.186/1991.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão do valor que lhe é pago a titulo de complementação de aposentadoria. Na sentença o processo foi extinto sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento a fim de condenar a União e o INSS a equiparar os valores dos proventos de aposentadoria da parte autora aos valores pagos, a título de remuneração, aos ferroviários ativos da CBTU, acrescidas as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do voto. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Administrativo. Petros. Reserva matemática. Ressarcimento. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva do ente federal. Competência da Justiça Estadual. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União - Advocacia Geral da União, objetivando o ressarcimento do montante equivalente à integralização da reserva matemática devida, na data de sua aposentadoria oficial, em valor suficiente a arcar com o benefício previdenciário devido pelo Plano Petros 1 que mantinha com a Fundação Petrobras de Seguridade Social, vinculado à extinta Petromisa. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Risco ambiental do trabalho. Menor assistido. Menor aprendiz. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a abstenção da autoridade coatora para a não inclusão do RAT na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Na sentença a ordem foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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24 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade do reconhecimento. Inobservância dos requisitos do CPP, art. 226. Outras provas. Súmula 7/STJ. Causa de aumento do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia desnecessárias. Agravo regimental desprovido.
1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixara autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". ... ()
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26 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação proposta contra a cef e a funcef. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência, inicialmente, da justiça do trabalho. Hipótese diversa da que foi julgada pelo STF no re 586.453/SE, sob o regime de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando que a matéria em discussão é afeta à relação de emprego estabelecida com a Caixa Econômica Federal, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, a FUNCEF, aplica-se ao caso, com as devidas adaptações, o comando da Súmula 170/STJ: «Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Dilação probatória incompatível com a via eleita. Acórdão de apelação que apontou elementos concretos para o édito condenatório. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Fundamentação idônea. Existência de lastro probatório suficiente para a configuração das qualificadoras. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há que falar em ausência de provas para a condenação quando tal questão já foi devidamente analisada e afastada pelas instâncias de origem, oportunidade em que, ao valorarem as provas juntadas aos autos, concluíram pela existência de provas suficientes de autoria, cumprindo destacar que há nos autos depoimentos das testemunhas oculares do delito de homicídio e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e apreenderam a arma do crime em poder do paciente, ainda dentro do veículo utilizado para praticar o crime. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no rec urso ordinário em habeas corpus. Furto e estelionato mediante fraude. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da medida. Impossível inferir na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão prev entiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Afastamento da empregada gestante. Período emergencial de saúde pública. Salário-maternidade. Analogia. Acórdão sob enfoque eminentemente constitucional. Recurso especial não conhecido. Sobrestamento. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.031, § 2º.
1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada nos embargos de declaração opostos pela recorrente. ... ()
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30 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Obscuridade. Omissão. Inexistência. Incompatibilidade dos declaratórios para o intento de reforma. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A embargante obteve provimento judicial em que declarada relação empregatícia com a administração pública federal. Como não obteve, em cumprimento ao julgado, enquadramento que alega ser cabível nos moldes do quanto preconizado pela Lei 8.112/90, ajuizou ação anulatória c/c indenizatória. 2.Enquanto isso, o mote do recurso especial é a norma da Lei 8.112/90, art. 243, § 1º. ... ()
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