Jurisprudência sobre
regime semi aberto
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31 - STJ. Pena. Regime aberto. Imposição de regime semi-aberto, mais gravoso, com fundamento exclusivo na gravidade do delito. Inadmissibilidade. CP, art. 59.
«Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime aberto, em função da quantidade de pena imposta e diante do reconhecimento da presença de circunstâncias judiciais favoráveis - como primariedade e ausência de maus antecedentes - na própria dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime semi-aberto com fundamento exclusivo na gravidade do delito praticado. Irresignação da defesa que merece ser conhecida e parcialmente provida, para que se determine o regime aberto para o cumprimento da reprimenda imposta ao recorrente.... ()
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32 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Falta disciplinar. Regressão de regime. Semi-aberto. Execução penal. Faltas graves. Retirada de telhas do presídio e fuga. Regressão de regime. Apenado do regime aberto. Inviabilidade de passagem direta para o fechado, mesmo que duas as faltas cometidas.
«O sistema da execução penal não se conforma com o atuar por salto, seja a progressão de regime, seja a regressão, de tal sorte que, cometidas duas ou mais faltas pelo apenado enquanto estava no regime aberto, regressão possível é apenas para o semi-aberto, e não, assim, pela indevida atribuição de efeitos de superposição ou cumulação dessas faltas, para o fechado. Agravo não provido.... ()
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33 - STJ. Pena. Execução. Progressão do regime semi-aberto ao aberto, na modalidade domiciliar. Impossibilidade. «Habeas corpus.
«Não estando ainda cumprido o mandado de prisão contra condenado ao regime semi-aberto, inadmissível reconhecer-lhe o direito de cumprir sua pena no regime aberto ou domiciliar, se ainda não caracterizada, pelo menos, a possibilidade de desvio na execução. ... ()
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34 - TJRS. Direito criminal. Remição. Concessão. Trabalho externo. Regime aberto. Execução. Remição. Regime aberto. Possibilidade.
«É possível a concessão da remição pelo trabalho externo realizado por apenado em regime aberto. Como já foi afirmado anteriormente, o artigo 126 da Lei de Execuções Penais ainda que não traga a hipótese, expressamente, a citada, tal omissão não tem o condão de impedi-la. Outras hipóteses também não contempladas pela legislação penal mencionada são contornadas com o deferimento de benefícios. Citam-se, como exemplos, os artigos 120 e 122. Desta forma, no momento em que se passou a deferir a remição aos condenados do regime semi-aberto, realizando trabalho interno ou externo, a lei não faz tal distinção, não se pode afastar do condenado em regime aberto o mesmo benefício, apenas porque seu trabalho sempre, ou quase sempre, se dá na órbita externa. Não se pode avaliar de forma diversa situações equivalentes, apenas porque a lei faz uma omissão, não uma vedação, para aqueles que se encontrem no regime aberto. DECISÃO: Agravo defensivo provido. Unânime.... ()
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35 - STJ. Pena. Regime prisional aberto e semi-aberto. Requisitos. Precedentes do STJ. CP, art. 33 e CP, art. 59.
«Para que a paciente inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto, é necessário que sejam atendidos todos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «c, e § 3º, c/c CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis (Precedentes do STJ). Se, in casu, a paciente foi condenada à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, correta a fixação do regime semi-aberto, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, alínea «b, e § 3º, c/c CP, art. 59. Writ denegado.... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação no regime inicial fechado. Progressão para o regime semi-aberto. Prévia oitiva do ministério público. Ausência. Vício formal a que o condenado não deu causa. Manifestação posterior do parquet. Suficiência. Ausência de vagas no regime semi-aberto. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Excepcionalidade caracterizada. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Ainda que ausente a prévia manifestação do Ministério Público acerca do pleito de progressão de regime prisional (§ 1º, do Lei 7.210/1984, art. 112), esta Corte possui o entendimento de que não se mostra razoável determinar o retorno do apenado ao regime mais gravoso, pois ele não pode ser prejudicado com a nulidade à qual não deu causa, sendo válido, nesse caso, a manifestação ministerial a posteriori. ... ()
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37 - STJ. Pena. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal (4 anos). Pena concretizada: 5 anos e 7 meses e 6 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Ordem concedida. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. CP, arts. 33, § 2º e 3º e 157, § 2º, I e II.
«As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF). Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso do aberto ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis. Ordem concedida, mas apenas para fixar o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário.... ()
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38 - STJ. Execução penal. Pena de detenção. Regime inicial.
«Tratando-se de pena de detenção, a regra é o regime inicial semi-aberto ou aberto; a exceção é o regime fechado por efeito de regressão (CP, art. 33, «caput, 2ª parte). A aplicação do regime inicial fechado, por interpretação extensiva da ressalva final do preceito em exame («... salvo necessidade de transferência a regime fechado), depende de fundamentação convincente da necessidade excepcional da medida, tal como se exigiria para a hipótese de regressão. Recurso de «habeas corpus provido para conceder-se parcialmente a ordem a fim de que os condenados à pena de detenção (excesso culposo de legítima defesa) possam submeter-se desde o início ao regime semi-aberto.... ()
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39 - TJPR. Júri. Condenação a seis (6) anos de reclusão. Recurso do réu tão-somente para alterar o regime prisional de semi-aberto para o aberto, sob o fundamento de ser trabalhador e de inexistir na Comarca unidade prisional para essa modalidade de cumprimento de pena. Impossibilidade. CP, art. 33, § 2º, «b e § 3º.
«Réu condenado a pena superior a quatro (4) anos e não excedente de oito (8). Exigência legal de cumprimento da reprimenda em regime semi-aberto. CP, art. 33, § 2º, «b. Inaplicabilidade do § 3º do CP, art. 33 para abrandar o regime, aplicado apenas para estabelecer regime prisional mais gravoso. ... ()
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40 - TAMG. Pena. «Habeas corpus. Regime penitenciário. Colônia penal. Falta de vaga. Prisão albergue. Prisão domiciliar. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem.
«A falta de vaga em colônia penal ou em casa de albergado não pode impor ao condenado regime mais gravoso do que aquele que lhe foi imposto na sentença condenatória, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade. A forma de afastar tal modalidade de constrangimento ilegal, para o condenado em regime semi-aberto, consiste na transferência do recuperando para o sistema aberto, a ser cumprido em casa de albergado ou, na falta de vaga nesta, em domicílio mesmo, até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da reprimenda em regime semi-aberto.... ()
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