Jurisprudência sobre
regime fechado
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7951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Oitiva judicial do apenado do regime fechado. Desnecessidade. Pleito de desclassificação para falta média. Reexame de provas. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica ilegalidade na aplicação da falta grave, apurada por meio de processo administrativo disciplinar, com a individualização da conduta do reeducando, desobediência, enquadrada nos arts. 39, II e V e 50, VI, todos da LEP. ... ()
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7952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de celular. Pleito de absolvição. Oitiva judicial do apenado do regime fechado. Desnecessidade. Perícia aparelho. Desnecessidade manifesta ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica ilegalidade na aplicação da falta grave, apurada por meio de processo administrativo disciplinar, com a individualização da conduta do reeducando, posse de aparelho celular, enquadrada nos arts. 39, II e V e 50, I e VI e 52, caput, todos da LEP. ... ()
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7953 - STJ. Embargos de declaração nos embargos nos declaração no habeas co rpus. Regime fechado. Medida integrativa recebida como agravo regimental. Pleito de absolvição. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A questão referente ao pleito de absolvição do paciente não foi d ebatida no acórdão atacado, o qual somente resolveu a apelação do Parquet que buscava a majoração da pena, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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7954 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena pelo estudo. Art. 126, § 5º da Lei de execução penal. Lep. Recomendação 44 do conselho nacional de justiça. Cnj. Aprovação. Exame nacional do ensino médio. Indeferim ento. Conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Agravo desprovido.
1 - A LEP prevê, em seu art. 126, a possibilidade de remição de parte do tempo de execução da pena, por trabalho ou por estudo, do condenado que cumpre a reprimenda em regime fechado ou semiaberto. Segundo reiterada orientação jurisprudencial deste STJ, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma ali inserta, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. ... ()
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7955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demo nstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque se extrai da decisão de origem que « a conduta delitiva do paciente é de acentuada gravidade, dada a posição de destaque que ocupava na organização criminosa, o que denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Ademais, conforme destacado na r. decisão, o paciente tem condenação anterior que permite, caso seja condenado, a fixação do regime fechado para cumprimento de pena «. ... ()
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7956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Autoria delitiva. Motivação fútil. Utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Sentença penal condenatória pelo tribunal do Júri. Writ prejudicado. Agravo improvido.
1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia (AgRg no HC 823.241/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) ... ()
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7957 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Resprepetitivo 1.480.881/PI e Súmula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. 2. CP, art. 217-A Simples presunção de impossibilidade de consentir. Critério meramente etário. Responsabilidade penal subjetiva. Necessidade de compatibilização. 3. Ausência de tipicidade material. Inexistência de relevância social. Hipótese de distinguising. 4. Condenação que revela subversão do direito penal. Colisão direta com o princípio da dignidade da pessoa humana. Prevalência do justo. 5. Derrotabilidade da norma. Possibilidade excepcional e pontual. 6. Ausência de adequação e necessidade. Incidência da norma que se revela mais gravosa. Proporcionalidade e razoabilidade ausentes. 7. Agravo regimental não provido
1 - A hipótese trazida nos presentes autos apresenta particularidades que impedem a simples subsunção da conduta narrada ao tipo penal incriminador, motivo pelo qual não incide igualmente a orientação firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e no Súmula 593/STJ. ... ()
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7958 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filho menor de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016). ... ()
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7959 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Roubo majorado, na modalidade tentada. Presença de circunstância judicial negativada, que justificou o aumento da pena-base. Modo carcerário inicial adequadamente fixado. Agravo regimental não provido.
1 - Na espécie, verifica-se que o regime fechado, mais severo do que aquele que a pena comporta, foi mantido com base na presença de circunstância judicial desfavorável à ré, razão pela qual inexiste ilegalidade na sua fixação, nos moldes do disposto no CP, art. 33, § 3º. ... ()
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7960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Participação no enem. Reeducando vinculado a atividades de ensino dentro do estabelecimento prisional. Bis in idem. Ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A Recomendação 44/2013, do CNJ, dispôs sobre a interpretação extensiva da LEP, art. 126 quando o próprio preso, sem frequentar aulas regulares, adquire sozinho as habilidades para concluir a educação básica e seu esforço é comprovado por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio. A carga horária dos cursos presenciais (1.600h e 1.200h) orientará o cálculo do benefício. ... ()
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