Jurisprudência sobre
regime fechado
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7911 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamento da decisão atacada não combatido. Súmula 182/STJ. Tráfico. Condenação. Regime fechado. Preventiva. Negativa de apelo em liberdade. Risco real de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - É inviável o agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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7912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pleito de prisão domiciliar. Genitora de filhos menores de 12 anos. lep, art. 117. Imprescindibilidade não demonstrada. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Ainda que se admita, excepcionalmente, por questões humanitárias, a concessão de prisão domiciliar a presos mantidos em ou tros regimes, o deferimento da pretensão estará sempre condicionado à presença das hipóteses previstas pela Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP) (AgRg no HC 732.137/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). ... ()
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7913 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição da pena pelo estudo. Ensino à distância. Ausência de comprovação da carga horária efetivamente cumprida. Entidade educacional não credenciada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O LEP, art. 126 permite ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena, determinando que a contagem do tempo seja feita à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar. ... ()
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7914 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Roubo majorado. Agravante condenado à pena de 06(seis) naos e 05(cinco) meses de reclusão em regime fechado. Prisão preventiva. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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7915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de cárcere privado, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e posse ilegal de arma de fogo. Competência territorial. Local da prática dos atos executórios. Opção pela teoria da ação. Possibilidade. Negativa do apelo em liberdade. Réu condenado a longa pena em regime fechado, preso fundamentadamente durante toda a instrução. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - «A regra geral prevista no CPP, art. 70 estabelece que a competência para o julgamento do delito é determinada pelo lugar em que se consuma a infração e, assim, como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 72). « (RHC 93.253/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019; sem grifos no original.) ... ()
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7916 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena pelo estudo. Art. 126, § 5º da Lei de execução penal. Lep. Recomendação 44 do conselho nacional de justiça. Cnj. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Indeferimento. Ausência de comprovação de estudo efetivo durante o cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - A LEP prevê, em seu art. 126, que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Segundo reiterada orientação jurisprudencial deste STJ, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma ali inserta, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. ... ()
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7917 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração adequada. Quantidade de drogas. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. ... ()
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7918 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Condenação por crimes de estupro de vulnerável em concurso material. Negativa do apelo em liberdade. Réu condenado à longa pena em regime fechado, preso fundamentadamente durante toda a instrução. Cabimento. Fundamentos da prisão preventiva e contemporaneidade. Coisa julgada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada. Excesso de prazo na constrição. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Nos autos do HC 703.963/MG, em decisão monocrática do Exmo. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), transitada em julgado em 02/02/2022, já foi reconhecida a legalidade dos fundamentos da prisão preventiva e a contemporaneidade da constrição, de modo que descabe reapreciar as matérias, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
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7919 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar em razão de filho menor de 12 anos. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. Requisitos não preenchidos. Cumprimento de pena pelo delito de roubo. Excepcionalidade não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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7920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Prisão mantida. Negativa de recorrer em liberdade. Gravidade da conduta. Réu que permaneceu preso durante todo andamento da ação penal. Fundamentação idônea. Demonstrada a necessidade custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... ()
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