(DOC. VP 230.7040.2111.0991)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar em razão de filho menor de 12 anos. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC 143.641/SP/STF. Requisitos não preenchidos. Cumprimento de pena pelo delito de roubo. Excepcionalidade não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - No caso, não ficou demonstrado nos autos a existência excepcionalidade apta a deferir o pedido de prisão domiciliar à presa definitiva, que cumpre pena no regime fechado, por delito de roubo. 3 - Agravo regimental improvido.

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