Jurisprudência sobre
regime fechado
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7931 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ordem parcialmente concedida na decisão agravada. Parecer ministerial acolhido. Pena- base. Maus antecedentes. Período depurador. Não aplicação. Fundamentação idônea. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Não aplicação. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Causa de aumento de caráter objetivo. Incidência. Regime fechado. Fundamentação idônea.
Agravo regimental improvido. ... ()
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7932 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Aprovação parcial no enem. Possibilidade. Vedação de abatimento da pena em duplicidade ou por estudo realizado antes da execução penal. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo previsão legal, o condenado do regime fechado ou semiaberto poderá remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena. A contagem do benefício será feita à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de aprendizado. ... ()
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7933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Muito embora não haja previsão, no CPP, de prisão domiciliar para as rés com condenação definitiva, em condições análogas ás daquelas na situação do CPP, art. 318, vale dizer, em constrição cautelar, em recente julgado - RHC 145.931/MG -, a Terceira Seção deste Tribunal Superior entendeu pelo provimento do recurso, diante das especificidades do caso. ... ()
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7934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Aprovação parcial no enem. Possibilidade. Vedação de abatimento da pena em duplicidade ou por estudo realizado antes da execução penal. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada aplicou o direito aos fatos trazidos na impetração, sem extrapolar a tutela jurisdicional pedida. ... ()
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7935 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Participação no enem. Qualificação do ensino médio preexistente ao início da execução. Premiação indevida. Agravo regimental não provido.
1 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A Recomendação 44/2013, do CNJ, dispôs sobre a interpretação extensiva da LEP, art. 126 quando o próprio preso, sem frequentar aulas regulares, adquire sozinho as habilidades para concluir a educação básica e seu esforço é comprovado por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio. A carga horária dos cursos presenciais (1.600h e 1.200h) orientará o cálculo do benefício. ... ()
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7936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Excepcionalidade não comprovada. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito do entendimento jurisprudencial que permite a concessão da prisão domiciliar humanitária, mesmo em regime fechado ou semiaberto, quando o apenado estiver acometido de doença grave, diversamente do alegado, não ficou demonstrada nenhuma circunstância extrema ou peculiar que ensejasse a concessão da benesse. ... ()
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7937 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de cocaína. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado em 2017. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Dosimetria. Ausência de ilegalidade flagrante. Observância da Lei 11.343/2006, art. 42.
1 - Tendo a condenação do paciente, à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 1.600 dias-multa (art. 35, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006) , tra nsitado em julgado em 2017, a via eleita mostra-se inadmissível porque utilizada como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que compete ao STJ o julgamento de revisão criminal de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. ... ()
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7938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o mesmo fim. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Apelação defensiva pendente de julgamento. Excesso de prazo. Não configurado. Agravo desprovido, com recomendação.
1 - Sobre o tema, cumpre ressaltar que esta Corte tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. ... ()
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7939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Concessão. Impossibilidade. Requisito objetivo não implementado. Agravo regimental não provido.
1 - O paciente cumpre pena privativa de liberdade de 6 anos e 10 meses de reclusão, atualmente em regime fechado, em decorrência de condenações proferidas em três ações penais distintas, pela prática dos delitos de roubo majorado e furto (por duas vezes). ... ()
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7940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa da redutora justificada. Fundamentação com base em circunstância concreta e idônea. Regime fechado mantido. Agravo regimental não provido.
1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... ()
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