(DOC. VP 230.7040.2254.8464)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamento da decisão atacada não combatido. Súmula 182/STJ. Tráfico. Condenação. Regime fechado. Preventiva. Negativa de apelo em liberdade. Risco real de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada que indicou a ausência de constrangimento ilegal na negativa do recurso em liberdade, à vista do risco concreto de reiteração delitiva amparado na reincidência e nos maus antecedentes do acusado. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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