(DOC. VP 231.1160.6880.0762)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Autoria delitiva. Motivação fútil. Utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Sentença penal condenatória pelo tribunal do Júri. Writ prejudicado. Agravo improvido.

1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia» (AgRg no HC 823.241/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) 2 - Na espécie, a tese relacionada à autoria delitiva, motivação fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima encontra-se prejudicada pela superveniência da sentença condenatória proferida pelo Conselho d

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