(DOC. VP 231.1010.8688.2262)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de celular. Pleito de absolvição. Oitiva judicial do apenado do regime fechado. Desnecessidade. Perícia aparelho. Desnecessidade manifesta ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica ilegalidade na aplicação da falta grave, apurada por meio de processo administrativo disciplinar, com a individualização da conduta do reeducando, posse de aparelho celular, enquadrada nos arts. 39, II e V e 50, I e VI e 52, caput, todos da LEP. 2 - «A jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela prescindibilidade da realização da audiência de justificação para homologação de falta grave, desde que a apuração da falta disciplinar tenha se dado em regul

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