(DOC. VP 231.1250.6850.8174)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Roubo majorado, na modalidade tentada. Presença de circunstância judicial negativada, que justificou o aumento da pena-base. Modo carcerário inicial adequadamente fixado. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, verifica-se que o regime fechado, mais severo do que aquele que a pena comporta, foi mantido com base na presença de circunstância judicial desfavorável à ré, razão pela qual inexiste ilegalidade na sua fixação, nos moldes do disposto no CP, art. 33, § 3º. 2 - Agravo regimental des provido.

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