Jurisprudência sobre
regime aberto
+ de 5.167 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
11 - STJ. Habeas corpus. Execução. Revisão das condições gerais do regime aberto na comarca. Violação ao princípio da individualização da pena. Necessidade de análise da situação de cada sentenciado. Flagrante ilegalidade.
1 - Sabe-se que é permitido ao juízo da execução modificar, de ofício ou a pedido, as condições estabelecidas no regime aberto, podendo inclusive estabelecer condições especiais, mas desde que «as circunstâncias assim o recomendem», nos termos da Lei 7.210/1984, art. 115 e Lei 7.210/1984, art. 116. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto com recolhimento noturno mediante o uso de tornozeleira eletrônica. Legalidade. Medida eficaz. Reiterados descumprimentos das condições do regime. Não atendimento das chamadas por vídeo. Ausência de prejuízo para o apenado. Recurso não provido.
1 - Na hipótese vertente, inicialmente, a fiscalização do regime aberto, durante o recolhimento noturno do apenado, era realizada por meio de chamada de vídeo; contudo, o executado deixou de atender essa condição, o que demandou outra forma de fiscalização, consistente no monitoramento eletrônico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Progressão ao regime aberto. Inexistência de casa do albergado no local de domicílio do paciente. Determinação do cumprimento em comarca diversa. Excessivo ônus para o apenado. Cumprimento no regime aberto domiciliar. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STF. Pena. Execução penal. Estrangeiro. Pena privativa de liberdade. Progressão de regime. Admissibilidade. Tóxicos. Condenação por tráfico de drogas. Estrangeira sem domicílio no País e objeto de processo de expulsão. Irrelevância. Habeas corpus concedido. Princípio da dignidade da pessoa humana. Amplas considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 11.343/2007, arts. 33 e 40, I e III. Lei 6.815/80, arts. 68, parágrafo único, 71 e 98. Decreto 98.961/1990, art. 4º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, «caput e XLVI. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 95 e 114, I.
«... 2. Pesa-me discordar. A questão está em saber se é, ou não, admissível progressão de regime para réus estrangeiros não residentes no País. A indagação remete logo ao disposto no CF/88, art. 5º, «caput, onde se lê: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Realização de audiência de ingresso no regime aberto. Desconsideração da pena cumprida no regime aberto e determinação de cumprimento da integralidade da reprimenda substitutiva imposta na sentença condenatória. Nulidade da decisão. Excesso de execução. Extinção da pena. Ordem concedida de ofício.
«1. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que as nulidades devem ser alegadas no momento oportuno, sendo imprescindível a demonstração do prejuízo da parte, pois não se invalida ato processual que não tenha influído na qualidade da jurisdição prestada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Conflito de competência. Execução de pena privativa de liberdade no regime aberto. Execução penal. Juízo indicado na Lei local de organização judiciária ou juízo da condenação. Incidência da Lei 7.210/1984, art. 65. Transferência compulsória da competência e dos autos da execução penal. Impossibilidade. Competência que permanece no juízo da condenação. Possibilidade de fiscalização pelo juízo do novo domicílio do reeducando por meio de carta precatória. Recusa de cumprimento adstrita à hipótese do CPC/2015, art. 267. Recusa de fiscalização do cumprimento da pena fundamentada no imenso acervo processual do juízo de destino. Justificativa inidônea.
1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Crime hediondo. Progressão de regime. Lep. Lei 7.210/1984, art. 112. Cumprimento de um sexto da pena. Prisão domiciliar. Possibilidade. Estabelecimento prisional inadequado. Agravo em execução. Progressão para o regime aberto. Delito equiparado a hediondo. Requisito objetivo. Data do cometimento do delito. Lei 11.464/07. Exigência de maior lapso temporal para a primeira progressão. Aplicação do LEP, art. 112 para a segunda progressão. Do semiaberto para o aberto. Regime aberto nas condições de prisão domiciliar. Superlotação e precariedade estrutural. Excepcionalidade.
«1 - Para a progressão de regime relativa às execuções por condenações por crimes hediondos praticados após o advento da Lei 11.464/07, o lapso temporal para aferição do requisito objetivo, quando da primeira progressão, é o constante no § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º (cumprimento de 2/5, se primário, e 3/5, se reincidente, da pena). Considerando que o regime inicial de cumprimento de pena é o fechado, por se tratar de crime hediondo, esse lapso temporal é exigido quando da primeira progressão, isto é, do regime fechado para o semiaberto, enquanto que para a segunda progressão exige-se o cumprimento de 1/6 da pena na forma do LEP, art. 112. Tal ocorre porque o cumprimento de 2/5 ou 3/5 de cumprimento da pena (dependendo da primariedade), exigido no § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º ocorre uma única vez, ao passo que o LEP, art. 112 estabelece o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior. Outrossim, a exigência legal contida na Lei dos Crimes Hediondos resta observada na adoção desse procedimento, indo ao encontro do estabelecido pelo legislador bem como aos anseios da sociedade, que à época da edição da Lei 11.464/2007 reclamava um regramento mais gravoso na execução da pena. E isso porque o apenado efetivamente esteve preso, em regime fechado, por período maior que os apenados condenados por delitos sem o qualificativo da hediondez. Ainda, acaso exigido para a segunda progressão (do semiaberto para o aberto) o mesmo prazo previsto para a primeira (do regime fechado para o semiaberto), quando do cumprimento do lapso temporal, já teria direito o apenado ao livramento condicional, lembrando-se que o sistema progressivo da execução da pena estabelece, antes da liberdade condicional, o cumprimento da pena nos três regimes carcerários, lembrando-se, por analogia, a vedação da progressão per saltum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Surgimento de vagas no regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão no regime semiaberto. Contagem do cumprimento temporário da pena no regime aberto. Recurso improvido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz, sexta turma, julgado em 13/04/2021, DJE 29/04/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída para restritivas de direitos. Descumprimento. Conversão em prisão no regime aberto. Novo descumprimento das determinações do regime aberto. Paciente fez viagem não autorizada e desrespeitou o determinação de recolhimento noturno. Falta grave. Regressão ao regime semiaberto. Possibilidade. Cumprimento do lapso temporal necessário para progressão de regime. Tema não submetido ou debatido no tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«- A paciente foi condenada à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, como incursa no CP, art. 155, § 3º, c.c. o § 4º, II, c.c. o art. 71 (vinte e seis vezes), todos. Diante do não cumprimento das penas restritivas de direitos, o Magistrado converteu-as em pena privativa de liberdade, em regime aberto. Menos de vinte dias após iniciar o cumprimento da pena, solicitou autorização para viajar em cruzeiro pela costa do país, pedido que foi, posteriormente, indeferido pelo Juiz de primeiro grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Tese de reconhecimento da atipicidade material da conduta, não obstante a existência de dupla reincidência específica. Óbice da Súmula 83/STJ. Pleito de fixação do regime aberto. Inovação recursal. Impossibilidade no bojo do regimental. Concessão de habeas corpus de ofício quanto ao regime. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta harmonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que a habitualidade delitiva é óbice intransponível ao reconhecimento da atipicidade material da conduta criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote