Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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3751 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Único recurso cabível. Agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento
1 - O único recurso cabível da decisão que nega seguimento aos recursos às instâncias superiores (STJ e STF), em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, é o agravo interno, a teor do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º. ... ()
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3752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 240, § 3º, e CPC/2015, art. 932, III. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Ao acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional é necessário que a parte demonstre, de forma fundamentada, a relevância de cada uma das omissões ao deslinde da controvérsia, evidenciando a razão pela qual, caso analisadas, poderiam levar à reforma ou à anulação do julgado. In casu, tal demonstração não ocorreu, restando inafastável o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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3753 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Ausência de intimação da Fazenda Pública antes da extinção da execução. Flexibilização. Entendimento contido no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Reexame probatório. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ultrapassado o prazo previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 2º e 4º. Prescrição confirmada. Multas do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal que foi extinta com fundamento na prescrição intercorrente. Mantida a decisão pelo Tribunal a quo. No presente feito, o prazo prescricional foi interrompido com a citação em agosto de 2006. O mandado expedido para penhorar os bens do executado foi infrutífero, e a Fazenda Pública foi intimada pessoalmente do não cumprimento do mandado em 16/3/2007. Depois, em 24/5/2017, foi proferida a sentença que declarou a prescrição intercorrente, sem que a Fazenda Pública fosse previamente intimada. ... ()
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3754 - STJ. Processual civil e tributário. Serviços bancários. ISSQN sobre serviços bancários. Enquadramento de atividades. Súmula 7/STJ. Alegada omissão. Afastamento. Falta de particularização. Súmula 284/STF.
I - O feito decorre de ação visando anular auto de infração para cobrança de valores de ISSQN sobre atividades bancárias realizadas entre 2001 e 2002. O Tribunal a quo entendeu pela incidência do tributo para algumas das atividades e pelo afastamento da cobrança de outras. RECURSO ESPECIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ... ()
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3755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do recurso especial. Decisão tomada com base em recurso repetitivo. Agravo d o CPC/2015, art. 1.042. Interposição. Inviabilidade. Recurso não conhecido. Decisão da presidência. Manutenção. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão Tribunal local que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento adotado em recurso repetitivo, deve ser impugnada pelo agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, não sendo admitida a interposição do agravo em recurso especial descrito no CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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3756 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Pensão. Princípio. Regência pela Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Restabelecimento da sentença de improcedência.
I - Na origem trata-se de ação ordinária de cobrança de parcelas de pensão estatuária vitalícia contra a União Federal, objetivando o pagamento de parcelas atrasadas de pensão estatuária. ... ()
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3757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Dupla natureza da fundamentação. Aplicação de recurso repetitivo. Agravo interno. Demais questões. Agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese de existir dupla natureza da fundamentação no juízo de admissibilidade recursal, cabe à parte manejar agravo interno para suscitar a aplicação de recurso repetitivo e agravo em recurso especial para infirmar as demais questões suscitadas. ... ()
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3758 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação para garantir a observância de acórdão proferido no julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência desta corte superior.
I - Na origem, trata-se de reclamação para garantir a observância de acórdão proferido no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas objetivando cassar, reformar e sustar de imediato os efeitos das sentenças proferidas por autoridade judiciária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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3759 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Verbas remuneratórias. Juros de mora e correção monetária. Decisum em sintonia com o entendimento firmado pelo STF (Tema 810/STF) e por esta corte (Tema 905/STJ). Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3760 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Hipótese em que o tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento, para, acolhendo a exceção de pré-executividade, na qual fora arguida a prescrição, julgar extinto o crédito tributário, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios. Decisão agravada que, em consonância com a jurisprudência do STJ, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à corte de origem, para que sejam fixados os honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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