Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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3731 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Retorno dos autos à origem determinado pelo STF. Ofensa à legislação federal. Conhecimento do recurso especial. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juízo de conformidade. Competência. Presidente do tribunal de origem. Recurso especial conhecido e provido.
1 - Contra a decisão da presidência do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial ou extraordinário, ao argumento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral, cabe apenas agravo interno, sendo inadmissível o agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). ... ()
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3732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandante.
1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. ... ()
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3733 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Necessidade de demonstração de dano efetivo. Questão decidida, pela Primeira Seção do STJ, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Tema 826/STF da Repercussão Geral. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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3734 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamento para uso off label. Fármaco registrado na Anvisa e incorporado ao sus. Técnica da distinção entre a hipótese dos autos e a questão decidida no Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106/STJ). Distinguishing. Recurso provido. Segurança concedida. Alegação de omissão. Inexistente.
I - O Ministério Público do Estado de Goiás impetrou mandado de segurança contra o Secretário de Saúde do Estado de Goiás objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de substituída, acometida de osteoporose pós-menopáusica, além de doença preexistente e comprometimentos de saúde diversos, necessitando, assim, da medicação endovenosa pleiteada. ... ()
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3735 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços. Alegada fraude não evidenciada. Honorários de advogado. Submissão aos limites do § 2º do CPC/2015, art. 85.
1 - A Corte Especial, ao analisar «o alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.» nos Recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ concluiu que «Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.» ... ()
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3736 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem em obediência à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Insurgência recursal da parte demandante.
1 - A decisão de sobrestamento, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de conformidade (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, sendo, portanto irrecorrível, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco patente, o que não ocorreu. ... ()
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3737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Negativa de seguimento, na origem, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Previsão de agravo interno, no próprio tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Interposição de agravo em recurso especial para o STJ. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Agravo em Recurso Especial, ao fundamento de que, contra a decisão que, na Corte a quo, nega seguimento a Recurso Especial - com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b, por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STJ, firmado no julgamento de recurso repetitivo -, é cabível Agravo interno, no próprio Tribunal de origem, e não o Agravo em Recurso Especial, dirigido ao STJ, descabendo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, por inexistir dúvida objetiva acerca do recurso cabível. ... ()
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3738 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade na origem. Negativa de seguimento de parte do recurso especial. Impugnação por agravo em recurso especial. Não cabimento. Não admissão de parte do recurso. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ. ... ()
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3739 - STJ. Cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos.
I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... ()
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3740 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL sobre os juros da taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência, nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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