Jurisprudência sobre
reconsideracao
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31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Não ocorrência. Culpa exclusiva da vítima. Nexo causal não configurado. Revisão. Verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Para a caracterização da responsabilidade civil, o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente deve existir e estar comprovado, bem como ser afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, a saber, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.... ()
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32 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Tempestividade do agravo em recurso especial. Nova análise. Ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Não verificação. Legitimidade. Banco adquirente da carteira de crédito. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Afronta aa Lei 11.101/2005, art. 124. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção legal. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - A jurisprudência do STJ orienta que, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração, feita pelo interessado, de não reunir situação econômica que permita vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.... ()
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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento extemporâneo. Pedido de reconsideração. Descabimento. Ausência de alteração das circunstâncias fáticas. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que não houve alteração das circunstâncias fáticas, que ensejaram a prolação da decisão originária, razão pela qual se mostra extemporânea a interposição do agravo de instrumento neste momento processual.... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016).... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Plano de saúde. Tratamento contra obesidade por internação. Consonância com o entendimento desta corte superior. Recurso desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida a sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Mora na construção de valas de escoamento. Alegação de inexequibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Reembolso de tratamento médico em rede não credenciada. Descumprimento de decisão judicial. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Astreintes. Revisão. Impossibilidade. Exorbitância não configurada. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Prevalece, no âmbito do STJ, orientação jurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes.... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - O recurso especial não é o meio adequado para analisar suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, definida no CF/88, art. 102, III de 1988.... ()
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