Jurisprudência sobre
protesto titulo

51 - TJSP. Direito do consumidor. Serviço Público. Fornecimento de gás. Cobrança de conta com erro na titularidade. Negativação da conta. Procedimento indevido. Inexigibilidade do débito. Danos morais e materiais. Sentença de procedência. Cancelamento posterior do protesto, mesmo que voluntário, não afasta os danos morais. Inexistência de prova de que os fatos se deram por culpa exclusiva do autor. Ementa: Direito do consumidor. Serviço Público. Fornecimento de gás. Cobrança de conta com erro na titularidade. Negativação da conta. Procedimento indevido. Inexigibilidade do débito. Danos morais e materiais. Sentença de procedência. Cancelamento posterior do protesto, mesmo que voluntário, não afasta os danos morais. Inexistência de prova de que os fatos se deram por culpa exclusiva do autor. Protocolo juntado pela requerida que, ademais, mostra que o autor a informou sobre necessidade de cancelamento. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.

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52 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos Morais - Provas produzidas nos autos que permitem concluir que a parte autora quitou o contrato de financiamento de veículo indicado na petição inicial e o título foi levado a protesto - Inexigibilidade do débito reconhecida - Protesto indevido do título - Danos morais configurados, que no caso, é in re Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos Morais - Provas produzidas nos autos que permitem concluir que a parte autora quitou o contrato de financiamento de veículo indicado na petição inicial e o título foi levado a protesto - Inexigibilidade do débito reconhecida - Protesto indevido do título - Danos morais configurados, que no caso, é in re ipsa. Valor fixado que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO.

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53 - TJSP. "DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO - Protesto indevido de títulos - Ilegalidade - Inexistência de inadimplemento - Erro do agente arrecadador credenciado pela recorrente - Irrelevância - Responsabilidade do fornecedor pelos erros dos agentes arrecadadores que credencia para recebimento de seus títulos - Inexigibilidade dos débitos corretamente reconhecida - Dano moral caracterizado - Indenização Ementa: «DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO - Protesto indevido de títulos - Ilegalidade - Inexistência de inadimplemento - Erro do agente arrecadador credenciado pela recorrente - Irrelevância - Responsabilidade do fornecedor pelos erros dos agentes arrecadadores que credencia para recebimento de seus títulos - Inexigibilidade dos débitos corretamente reconhecida - Dano moral caracterizado - Indenização devida e bem arbitrada - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

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54 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Erro na medição da fatura de novembro de 2019. Valor revisado pela própria concessionária do serviço público. Faturas de março e abril de 2021 protestadas em nome do consumidor mesmo após solicitação de alteração da titularidade. Inexigibilidade dos débitos. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Erro na medição da fatura de novembro de 2019. Valor revisado pela própria concessionária do serviço público. Faturas de março e abril de 2021 protestadas em nome do consumidor mesmo após solicitação de alteração da titularidade. Inexigibilidade dos débitos. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

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55 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória. Título de crédito, duplicata. Endossante. Endossatário. Afastada boa-fé. Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo necessário. Não comprovado. Relação de consumo. Faculdade do consumidor.

1 - Ação de declaração de inexistência de dívida cumulada com pedido indenizatório ajuizada em 18/08/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/06/2022 e concluso ao gabinete em 02/05/2023. ... (Continua)

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56 - STJ. Falência. Recurso especial. Convolação da recuperação judicial em falência. Exame de violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Omissão. Não ocorrência. Marco inicial para fixação do termo legal. Primeiro título protestado. Títulos considerados inválidos. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Taxatividade das hipóteses previstas na Lei 11.101/2005, art. 99, II. Incidência da Súmula 83/STJ. Termo legal da falência. Pedido de recuperação judicial. Honorários recursais. Não fixação na origem. Não majoração. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

1 - É incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... (Continua)

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57 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto indevido. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de cancelamento de protesto indevido de duplicata, objetivando o reconhecimento da prescrição do título de crédito e o cancelamento do protesto. ... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Indenização. Protesto. Anulação. Dano moral. Procedência parcial dos pedidos. Quantum. Razoabilidade. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Nilson Alvim Gouvea contra o Estado de Minas Gerais objetivando a anulação de protesto e pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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59 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a prova testemunhal, que o reclamante «não se ativava em cargo de confiança com as características da exceção do art. 224, § 2º da CLT, mas, sim no exercício de função puramente técnica sem qualquer risco ou gestão negocial". Assim, reformando a sentença de origem, a Corte Regional afastou o enquadramento do autor na exceção do art. 224, §2º, da CLT e deferiu o pagamento de horas extras excedentes da sexta diária e reflexos pertinentes. Uma conclusão diversa desta Corte, no sentido de que o reclamante era investido em cargo de confiança, com poderes capazes de enquadrá-la na hipótese excetiva do CLT, art. 224, § 2º, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. Frise-se, ainda, que conforme dispõe a Súmula 102, I, desta Corte « A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão do e. TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a propositura de ação por sindicato interrompe a prescrição para a ação individual, nos termos da OJ 359 da SBDI-I, do TST. A decisão regional está ainda em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, sendo que tal procedimento, por si só, interrompe a prescrição bienal e a prescrição quinquenal. É o que dispõe a Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-I, do TST. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . Agravo não provido. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao reformar a sentença de origem e deferir o pagamento da gratificação especial à parte reclamante, com fulcro no princípio da isonomia, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato da rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os beneficiários, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão da verba, é imprescindível. Precedentes. Incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT concluiu pela impossibilidade de compensação do valor devido a título de horas extras com o valor da gratificação de função percebido pelo reclamante, mesmo havendo norma coletiva autorizando tal compensação na hipótese de decisão judicial afastando o enquadramento do empregado da exceção contida no CLT, art. 224, § 2º. A jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido da impossibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida, a teor da Súmula 109/TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Com efeito, a Suprema Corte fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do CLT, art. 224, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do CLT, art. 611-B com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, no sentido de se compensar o valor pago a título de cargo comissionado com a quantia devida a título de horas extras, em face do enquadramento do autor no CLT, art. 224, caput, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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60 - TJSP. Ação Indenizatória - Título encaminhado para protesto após o pagamento efetivado pela autora/consumidora, ainda que com atraso - Pagamento realizado em 11.04.2022 - Protocolo no cartório de protestos em 13.04.2022 - Vício de serviço - Dano moral fixado em R$2.000,00, valor plenamente compatível com o caso sub judice - Condenação da ré, ainda, ao ressarcimento das custas e emolumentos Ementa: Ação Indenizatória - Título encaminhado para protesto após o pagamento efetivado pela autora/consumidora, ainda que com atraso - Pagamento realizado em 11.04.2022 - Protocolo no cartório de protestos em 13.04.2022 - Vício de serviço - Dano moral fixado em R$2.000,00, valor plenamente compatível com o caso sub judice - Condenação da ré, ainda, ao ressarcimento das custas e emolumentos despendidos pela autora para cancelamento do protesto do título - Recurso desprovido.

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