Jurisprudência sobre
prestacao pecuniaria

21 - TJSP. Apelação criminal. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação - Lei 9.605/98, art. 48. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Pretensão de absolvição por imprestabilidade do laudo. Divergência de endereço entre a Denúncia e o laudo que não acarreta, por si só, nulidade. Mero erro material na Denúncia, não prejudicando o pleno exercício do Ementa: Apelação criminal. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação - Lei 9.605/98, art. 48. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Pretensão de absolvição por imprestabilidade do laudo. Divergência de endereço entre a Denúncia e o laudo que não acarreta, por si só, nulidade. Mero erro material na Denúncia, não prejudicando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Materialidade e autoria evidenciadas. Laudo conclusivo e prova testemunhal harmônica. Dosimetria. Pleito subsidiário de redução da pena restritiva de direitos que merece acolhida. Circunstâncias pessoais e judiciais favoráveis. Não havendo elementos que indiquem a situação econômica do réu, mais adequada a fixação em seu patamar mínimo. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação, reduzir a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária para 1 salário-mínimo.

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22 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Mandado de segurança contra ato omissivo da administração. Decadência. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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23 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Recurso defensivo pautado na hipossuficiência e voltado unicamente à substituição da modalidade da restritiva de direitos aplicada, consistente em pecuniária, por prestação de serviços à comunidade. Ausência de controvérsia a respeito da autoria e da materialidade. Pena detentiva fixada no mínimo legal de 06 meses. Possibilidade de substituição da Ementa: Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Recurso defensivo pautado na hipossuficiência e voltado unicamente à substituição da modalidade da restritiva de direitos aplicada, consistente em pecuniária, por prestação de serviços à comunidade. Ausência de controvérsia a respeito da autoria e da materialidade. Pena detentiva fixada no mínimo legal de 06 meses. Possibilidade de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Regime aberto em caso de reconversão. Recurso provido.

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24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de direção perigosa sem habilitação. CTB, art. 309. Pena restritiva de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e não por multa. Discricionariedade judicial. Justificativa idônea apresentada. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - É discricionariedade do magistrado a opção pela imposição de multa isoladamente ou prestação de serviços à comunidade, no caso em destaque, mesmo porque os julgadores pretéritos fundamentaram sua escolha, em não fazê-lo, porquanto o agravante, em anterior transação penal, não teria adimplido com a prestação pecuniária lá imposta, razão pela qual fica atraído o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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25 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado a contento. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Ao alegar, no agravo em recurso especial e no agravo regimental, que a pretensão absolutória não esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, a defesa tratou sobre tema que em nada guarda relação com a pretensão deduzida no recurso especial e inadmitida na origem, a qual diz respeito à ilegalidade da pena de prestação pecuniária fixada acima do mínimo legal. ... (Continua)

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26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Observância do caráter pedagógico da pena restritiva de direitos autônoma e da situação econômica do réu. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - S ão diversos os critérios de fixação da multa prevista no preceito secundário do tipo penal e daquela elencada como prestação pecuniária substitutiva, no CP, art. 44, § 2º. A multa substitutiva não está vinculada aos critérios estabelecidos para a determinação da pena privativa de liberdade. Diferentemente, ela deve ser aplicada para prevenção e repressão do delito, de acordo com o definido no art. 60, caput e § 1º, do CP, tendo em vista a magnitude do crime e a condição econômica do réu. ... (Continua)

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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Valor da prestação pecuniária. Majoração. Existência de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem justificou a majoração da pena pecuniária embasado na existência de maus antecedentes para fixá-la em 1,016 salários-mínimos, o que se mostra correto, pois «é indispensável a fundamentação no dimensionamento do quantum referente ao valor da prestação pecuniária, devendo se levar em consideração as diretrizes do CP, art. 59, bem como a situação econômica do paciente (HC 352.666/M S, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 1º /9/2016). ... (Continua)

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28 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA.  Responsabilidade da instituição de saúde. LF 6.932/82, art. 4º, § 5º. Jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA.  Responsabilidade da instituição de saúde. LF 6.932/82, art. 4º, § 5º. Jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. 

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29 - TJSP. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - autoria e materialidade comprovadas - pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto, corretamente fixada - possibilidade de substituição da pena detentiva por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - indenização moral em favor das vítimas que deve ser afastada, quer porque o dano moral não Ementa: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - autoria e materialidade comprovadas - pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto, corretamente fixada - possibilidade de substituição da pena detentiva por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - indenização moral em favor das vítimas que deve ser afastada, quer porque o dano moral não é evidente, quer porque não foi objeto de qualquer pedido neste sentido - possibilidade de eventual discussão do tema do juízo cível - recurso parcialmente provido.

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30 - TJSP. JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - situação que não se enquadra nos requisitos para aplicação do princípio da insignificância - conduta típica - Tema 924 do STF pendente de julgamento - condenação mantida - pena privativa de liberdade fixada em seu patamar mínimo, a ser cumprida no regime aberto - substituição por pena Ementa: JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - situação que não se enquadra nos requisitos para aplicação do princípio da insignificância - conduta típica - Tema 924 do STF pendente de julgamento - condenação mantida - pena privativa de liberdade fixada em seu patamar mínimo, a ser cumprida no regime aberto - substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - recurso improvido.

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