Jurisprudência sobre
prestacao pecuniaria
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2251 - STF. Pena. Multa. Restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária a ser efetivada em favor da vítima, é suscetível de conversão em pena privativa de liberdade. Cabimento da ação de «habeas corpus. CP, art. 44, § 4º.
«A possibilidade legal de conversão, em sanção privativa de liberdade, da pena restritiva de direitos (CP, art. 44, § 4º, na redação dada pela Lei 9.714/98) , faz instaurar situação de dano potencial à liberdade de locomoção física do condenado, o que legítima a utilização, em seu benefício, do remédio constitucional do «habeas corpus.... ()
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2252 - STJ. Mandado de segurança. Ação de cobrança. Pagamento.
«O mandado de segurança não se confunde com a ação de cobrança. Toda ação repousa na causa de pedir. Não se pode, em mandado de segurança, deduzir fato gerador de direito de crédito para reclamar pagamento. A Lei 5.021/1966 veda, no «mandamus, pedir «vencimentos e vantagens pecuniárias. Diferente, entretanto, se a causa de pedir for ilegalidade da sanção administrativa aplicada. No caso, concedida a segurança, repõe-se a situação jurídica anterior, em conseqüência, também o pagamento do que lhe fora ilegalmente suspenso. A prestação jurisdicional cumpre ser exaustiva, no sentido de repor, às inteiras, quanto possível, o direito reconhecido.... ()
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2253 - STJ. Mandado de segurança. Ação de cobrança. Pagamento.
«O mandado de segurança não se confunde com a ação de cobrança. Toda ação repousa na causa de pedir. Não se pode, em mandado de segurança, deduzir fato gerador de direito de crédito para reclamar pagamento. A Lei 5.021/1966 veda, no «mandamus, pedir «vencimentos e vantagens pecuniárias. Diferente, entretanto, se a causa de pedir for ilegalidade da sanção administrativa aplicada. No caso, concedida a segurança, repõe-se a situação jurídica anterior, em conseqüência, também o pagamento do que fora ilegalmente suspenso. A prestação jurisdicional cumpre ser exaustiva, no sentido de repor, as inteiras, quanto possível, o direito reconhecido.... ()
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2254 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Distribuição de obra de arte pertencente ao patrimônio público. Ato ilícito. Direito autoral. Indenização devida. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, V e X.
«São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral conseqüente á sua violação. Não se paga a dor, tendo a prestação pecuniária função meramente satisfatória. Assim como o detrimento de bens materiais ocasiona prejuízo patrimonial, «a agressão aos bens imateriais configura prejuízo moral. Uma vez incontroversa a existência do dano e admitida a sua responsabilidade, decorre daí ser o mesmo indenizável, não pelo simples decurso do tempo ou pelo desgaste natural, mas justamente pela comprovada destruição da obra de arte, que é a projeção da personalidade do autor.... ()
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