Jurisprudência sobre
prescricao virtual
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51 - STJ. processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade. Inexistência. Tema constitucional. Impossibilidade. Desproporcionalidade e excesso da pena. Não ocorrência. Discricionariedade judicial. Maus antecedentes antigos. Má conduta social. Alteração de fundamento. Possibilidade. Natureza e quantidade da droga. Regime inicial de cumprimento de pena. Requisitos objetivos e subjetivos. Detração. Recurso improvido.
1 - Não se conhece de agravo em recurso especial quando a parte que o interpõe não se desincumbe do seu ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado da Súmula 182/STJ, omitindo-se em refutar o argumento da falta de prequestionamento do tema suscitado sob o enfoque apresentado pela defesa. ... ()
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52 - STJ. processual civil. Extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade. Resistência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da sucumbência.
1 - Não se configura a ofensa aos arts. 11, 489, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
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53 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido. 1.o entendimento desta corte superior de justiça encontra-se consolidado no enunciado na Súmula 438/STJ, que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
2 - Agravo regimental não provido. ... ()
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54 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação realizada. Súmula 83/STJ. Oposição ao julgamento virtual. Ausência de argumentação idônea. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que «a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato (AgInt no AREsp 1.727.721/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe de 28/04/2021). ... ()
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55 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Manejo concomitante, no STJ, de agravo em recurso especial, e de habeas corpus. Coincidência de pedidos. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Prescrição da pretensão executória. Dies a quo para a contagem do prazo. Incidência da orientação firmada pelo plenário do STF no AGR AI 794971, rel. P/ acórdão Ministro Marco Aurélio. Embargos conhecidos como agravo regimental. Recurso desprovido.
1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de retirada dos declaratórios da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.
I - Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que indeferira o pedido do agravante de retirada, da pauta de julgamento virtual da Turma, de Embargos de Declaração por ele opostos ao acórdão que, em julgamento eletrônico, negara provimento ao Agravo interno, por sua vez, aviado contra decisão que não conhecera do Agravo em Recurso Especial por ele interposto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, bem como do teor da Súmula 182/STJ, por analogia. ... ()
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57 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Circunstância configurada. Regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena de 4 anos de reclusão. CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o Reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Falta de justificativa. Ação revisional. Contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação válida. Interrupção da prescrição. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ deve- se dar de forma fundamentada pela parte nas razões do recurso, circunstância não evidenciada no caso dos autos. ... ()
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59 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 438/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 -O entendimento desta Corte Superior de Justiça encontra-se consolidado no enunciado na Súmula 438/STJ, que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. CP, art. 64, I. Período depurador. Irrelevância. Direito ao esquecimento. Período de menos de 10 anos da extinção da punibilidade e do novo delito. Condenação definitiva não alcançada por extenso lapso temporal. Mantidos os maus antecedentes. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE Acórdão/STF (Repercussão Geral), decidiu por maioria, que «Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I» (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de 01/9/2020). ... ()
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