Jurisprudência sobre
prescricao virtual
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101 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato majorado. Ofensa aos arts. 370, 619 e 798, todos do CPP; 107, 109 e 117, todos do CP. Alegação de negativa de prestação jurisdicional em sede de embargos de declaração. Não ocorrência. Alegação de carência de análise relativa à divergência jurisprudencial. Prejudicialidade ante a valoração do recurso especial sob o enfoque da alínea a do permissivo constitucional. Jurisprudência do STJ. Pedido de declaração da prescrição da pretensão punitiva. Inviabilidade, ante a validade da publicação da sentença condenatória em cartório. Meio de interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do plenário do STF. HC 176.473/rr, DJE 6/5/2020.
1 - A Corte de origem dispôs, no julgamento da apelação, os seguintes fundamentos: tendo em vista que não transcorreu mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (13/4/2011 - fl. 132) e a data da publicação da sentença (23/2/2015 - fl. 206), impossível o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado; Não merece acolhida a alegação de nulidade dos atos processuais ocorridos após a sentença, visto que nenhum prejuízo acarretou à ré, pois o prazo para interposição de recurso só começou a fluir após a defesa ter sido intimada; Quanto à culpabilidade, verifico ser acima do normal a reprovabilidade da conduta da acusada, tendo em vista seu grau de instrução e seus meios de vida; No que se refere à culpabilidade, sua valoração negativa afigurou-se correta, uma vez que a ré, na condição de psicóloga, grau de instrução elevado, tinha consciência sobre o caráter ilícito do fato, não havendo que se falar em diminuição da pena -base. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento pela pena virtual ou em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Agravos improvidos. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - O interesse de agir ministerial, que repousa na necessidade de aplicação da lei penal a fato definido como crime, não pode ser obstado pelo reconhecimento da prescrição pela pena virtual, sem amparo legal, em flagrante violação à Súmula 438/STJ, segundo a qual: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... ()
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103 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I. CP). Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE 593.818/SC (Repercussão Geral), decidiu por por maioria, que «Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP (RE 593.818/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de 01/9/2020). ... ()
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104 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lesão corporal no contexto da Lei maria da penha (CP, art. 129, § 9º). Nulidade. Decisão proferida após a resposta à acusação (CPP, art. 396-A. Inocorrência. Fundamentação não exauriente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Prescrição virtual. Ausência de amparo legal. Súmula 438/STJ. Recurso improvido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396), bem como aquela proferida após a resposta à acusação (art. 396-A, CPP) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito (AgRg no RHC 122.691/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). ... ()
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105 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso provido, nesta corte, para anular o julgamento virtual do acórdão recorrido, realizando-se outro, na modalidade presencial ou telepresencial, com a devida intimação de seu patrono constituído, a fim de, caso queira, sustentar oralmente perante o colegiado local. Alegação de omissão no tocante a pleito de suspensão da execução penal. Omissão inexistente.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 107, iv; 109, IV e VI, ambos do CP. Prescrição em perspectiva ou virtual. Impossibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 438/STJ.
1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. ... ()
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107 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de pedido tempestivo para realização de sustentação oral em sessão de julgamento presencial ou telepresencial. Oposição expressa à realização do julgamento do feito em sessão virtual. Nulidade. Cerceamento de defesa. Anulação da sessão de julgamento. Recurso provido.
«1 - A realização do julgamento virtual, mesmo após a oposição tempestiva da defesa, com a manifestação expressa de interesse na realização de sustentação oral presencial ou telepresencial, ocasiona prejuízo ao direito de defesa da parte. Precedente: HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020. ... ()
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108 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição virtual. Inaplicabilidade. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, inclusive pela edição da Súmula 438/STJ, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ressarcimento de gratuidades e benefícios. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que as ora agravantes pleiteiam o ressarcimento das gratuidades e benefícios instituídos por leis estaduais, referentes à isenção tarifária integral aos estudantes e usuários maiores de 60 anos. Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para garantir parcialmente a segurança, determinando que sejam devolvidos apenas os valores que tenham sido retidos a partir da impetração do writ de origem. ... ()
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110 - STJ. Habeas corpus. Prescrição executória. Acórdão confirmatório da condenação que interrompe o prazo prescricional. Manifestação da procuradoria-geral da república acolhida. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC Acórdão/STF, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES (julgado na Sessão Virtual de 17/04/2020 a 24/04/2020), fixou a tese de que, «[n]os termos do inciso IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. ... ()
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