Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao reconhecimento do direito

1 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (rctr-c). Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Terceiro prejudicado. Carga avariada. Proprietário. Pretensão direta contra a seguradora. Apólice. Credor. Prescrição. Prazo trienal. Termo inicial. Ciência do sinistro. Data da ciência. Exaurimento do prazo. Solidariedade ativa. Descaracterização. Prévia ação ajuizada pela transportadora segurada. Ato interruptivo. Aproveitamento. Inadmissibilidade. Credor solidário. Figura afastada. Prescrição reconhecida.

1 - As controvérsias dos autos consistem em saber: (i) se houve nulidade do acórdão dos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação e (ii) se ocorreu a interrupção da prescrição da pretensão do terceiro prejudicado (proprietário da carga transportada avariada) de cobrar indenização securitária advinda do seguro obrigatório (RCTR-C), devido ao prévio ajuizamento de ação judicial pela transportadora (segurada) contra a seguradora, ao argumento de que ficou caracterizada a figura do credor solidário. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Termo inicial. Prescrição. Conversão em pecúnia. Licença- prêmio. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária que visa compelir o Estado de Minas Gerais à conversão em pecúnia, e posterior pagamento, dos cinco meses de licença-prêmio não gozados pela parte autora, devidamente corrigidos monetariamente, referente ao período em que ocupou o cargo de Procuradora do Estado. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização correspondente a cinco meses de férias prêmio adquiridas pela autora, e não gozadas antes de sua aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao recurso, reformando a r. sentença, reconhecendo a prescrição do fundo de direito e julgar a ação extinta. ... (Continua)

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3 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Falsificação de selos de controle tributário do sicobe e associação criminosa. Sentença condenatória tão somente quanto ao crime de falsificação de papéis públicos. Crime de associação criminosa reconhecido no acórdão. Tese preliminar de prescrição quanto ao crime do CP, art. 288. Impossibilidade. Marco interruptivo configurado. Crimes conexos. Literalidade do art. 117, § 1º, in fine, do CP. Jurisprudência de ambas as turmas. Teses de omissões relacionadas à nulidade da busca e apreensão e do reconhecimento de autoria. Utilização dos fundamentos do parecer do Ministério Público como razões de decidir. Possibilidade. Inconformismo da parte. Matérias devidamente apreciadas pela turma julgadora. Tese de omissão relacionada à necessidade de desentranhamento da prova ilícita dos autos. Verificação. Não ocorrência. Matéria apreciada pela turma julgadora. Inviabilidade de apreciação do pedido na via estreita do recurso especial ante eventual supressão de instância e de impossibilidade de análise aprofundada do conjunto probatório.

1 - Quanto à tese preliminar, de prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime previsto no CP, art. 288, verifica-se dos autos que o lapso de 4 anos, referente à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, dosada às fls. 3.219/3.220, não foi transcorrido entre os marcos interruptivos, notadamente ante a presença da sentença condenatória. ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Tema 880/STJ. Necessidade de revolvimento de materal fático propatótio. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de pertinência. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal decorrente de título judicial em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do benefício alimentação. ... (Continua)

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5 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Desapropriação indireta. Ação rescisória. Inconformismo da parte. Improcedência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória que pretende desconstituir acórdão prolatado no REsp. Acórdão/STJ, em ação de indenização por desapropriação indireta, com trânsito em julgado em 29/2/2010, cujo julgamento decidiu pela manutenção das decisões judiciais proferidas em primeiro e segundo graus de jurisdição, da Justiça Estadual do Estado do Paraná, e que afastaram o pretendido direito à indenização pela servidão administrativa decorrente da passagem de linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica sobre imóvel de propriedade dos autores, em razão da ocorrência da prescrição extintiva. A presente rescisória foi ajuizada com base em dois fundamentos: i) violação literal de disposição de lei (CPC, art. 485, V de 1973); e, ii) erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa (CPC, art. 485, IX de 1973). Agravo interno interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido formulado na ação rescisória. ... (Continua)

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6 - STJ. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Memorando circular conjunto 37/dirben/pfe/inss. Causa de interrupção da prescrição. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... (Continua)

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7 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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8 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição parcial da pretensão executiva. IPTU. Ocorrência. Acordo de parcelamento. Interrupção do lustro. Termo a quo do prazo prescricional. Data do cancelamento. Norma inserta no art. 174, paráfrafo único, do CTN. Transcurso do lustro. Recurso conhecido e não provido.

1 - A AÇÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO CTN, art. 174, PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, CUJA INTERRUPÇÃO SOMENTE OCORRE NAS HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO. 2. DECORRIDO MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO CANCELAMENTO DO TERMO DE PARCELAMENTO FIRMADO E A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA, DEVE SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008, COMO BEM ENTENDERA O MAGISTRADO SINGULAR.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ... (Continua)

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9 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Direitos decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício ao salário base, nos moldes em que foi concedida Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Direitos decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício ao salário base, nos moldes em que foi concedida no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. Legitimidade ativa que independe da condição de associado do autor da entidade impetrante da demanda coletiva. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 22, caput e do Tema 1.119 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Prescrição. Não ocorrência. A prescrição quinquenal do direito a essas diferenças é interrompida pela impetração do mandado de segurança, retomando seu curso pela metade a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a segurança. No mérito, impossibilidade de rediscutir o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. A eficácia preclusiva da coisa julgada do mandado de segurança coletivo impede rediscussão na ação de cobrança. Precedente firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 que não se aplica no caso, em que prevalece a coisa julgada formada posteriormente na demanda coletiva. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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10 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Direitos decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício ao salário base, nos moldes em que foi concedida no mandado de segurança coletivo Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Direitos decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício ao salário base, nos moldes em que foi concedida no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. Prescrição. Não ocorrência. A prescrição quinquenal do direito a essas diferenças é interrompida pela impetração do mandado de segurança, retomando seu curso pela metade a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a segurança. No mérito, impossibilidade de rediscutir o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. A eficácia preclusiva da coisa julgada do mandado de segurança coletivo impede rediscussão na ação de cobrança. Precedente firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 que não se aplica no caso, em que prevalece a coisa julgada formada posteriormente na demanda coletiva. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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