(DOC. VP 240.3040.2249.8964)

STJ. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Memorando circular conjunto 37/dirben/pfe/inss. Causa de interrupção da prescrição. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que o « Memorando Circular Conjunto 37/DIRBEN/PFE/INSS, o qual não importou em reconhecimento do direito do exequente, mas apena

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote