Jurisprudência sobre
precatorio natureza alimentar
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31 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Precatório de natureza alimentar. Prioridade sobre os créditos de natureza comum. Quebra da ordem de preferência. Impossibilidade. Decisão agravada que aplica o Tema 521/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do ADCT/88, art. 78, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata a CF/88, art. 100, § 2º, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Precatório de natureza alimentar. Prioridade sobre os créditos de natureza comum. Quebra da ordem de preferência. Impossibilidade. Decisão agravada que aplica o tema 521/STF. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do ADCT/88, art. 78, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata a CF/88, art. 100, § 2º, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Servidor de autarquia de fiscalização profissional. Regime de enquadramento. Aposentadoria. Execução de sentença. Levantamento de valores. Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência.
I - Trata-se de agravo interno contra decisão que concedeu medida de urgência para: «suspender, até o desfecho da presente ação, a expedição, levantamento ou pagamento de quaisquer precatórios no processo de cumprimento de sentença 0016957-58.2010.4.02.5101, em trâmite na 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, bem como qualquer decisão que implique na implantação de diferenças de valores em folha de pagamento, da parte autora naqueles autos». ... ()
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34 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Direito de preferência, por idoso, no recebimento de precatório de natureza comum. Interpretação extensiva da CF/88, art. 100, § 2º. Impossibilidade. Configuração de requisitos para a obtenção da prioridade para pagamento. Dívida alimentar e titulares idosos ou portadores de doença grave. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 28/03/2021. ... ()
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35 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Natureza alimentar dos créditos exequendos. Agravo de instrumento não conhecido. Extemporaneidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que os ora agravantes questionam despacho que negou-se a oficiar ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça sobre a natureza alimentar dos créditos exequendos. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento não foi conhecido, pois extemporâneo. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Limitação imposta pela Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Precedentes.
1 - Apesar de sua natureza alimentar, é «pacífico no STJ o entendimento de que é possível ao Patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do art. 22, § 4º. da Lei 8.906/1994, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (AgInt no AREsp 658.457/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). ... ()
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37 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Precatório. Super preferência. Natureza alimentar. Ausência de prova pré-constituída. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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38 - STJ. Precatório. Idoso. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Direito de preferência, por idoso, no recebimento de precatório de natureza comum. Interpretação extensiva da CF/88, art. 100, § 2º. Impossibilidade. Configuração de requisitos para a obtenção da prioridade para pagamento. Dívida alimentar e titulares idosos ou portadores de doença grave. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido. CF/88, art. 100, § 2º. Lei 10.741/2003, art. 71.
I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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39 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Verba pública. Sequestro. Dívida de natureza alimentar. Prevalência.
1 - O entendimento majoritário desta Corte, amparado na Súmula 144/STJ e Súmula 655/STF e na CF/88, art. 100, firmou-se no sentido de conferir prioridade absoluta aos créditos alimentares para o pagamento dos precatórios, regra que, caso não obedecida, autoriza o sequestro da verba pública. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Reiteração delitiva. Substituição por prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Condição de saúde. Possibilidade de agravamento pelo risco de contágio pela covid-19. Ausência de demonstração. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o agravante ser integrante de organização criminosa, havendo indícios de que continuam a cometer delitos, conforme verificado nas interceptações telefônicas, não há ilegalidade no decreto prisional. ... ()
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