(DOC. VP 210.6010.2308.6966)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Limitação imposta pela Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Precedentes.

1 - Apesar de sua natureza alimentar, é «pacífico no STJ o entendimento de que é possível ao Patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do art. 22, § 4º. da Lei 8.906/1994, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório» (AgInt no AREsp 658.457/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). 2 - Descabe a complementação

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