Jurisprudência sobre
precatorio natureza alimentar
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71 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.
«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (i) ser o débito de natureza alimentícia; (ii) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. ... ()
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73 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.
«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (i) ser o débito de natureza alimentícia; (ii) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. ... ()
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74 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.
«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial de precatório nele previsto, quais sejam: a) ser o débito de natureza alimentícia e b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. ... ()
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75 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.
«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (i) ser o débito de natureza alimentícia; (ii) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. ... ()
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77 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.
«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial de precatório nele previsto, quais sejam: a) ser o débito de natureza alimentícia e b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. ... ()
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78 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.
«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial de precatório nele previsto, quais sejam: a) ser o débito de natureza alimentícia e b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. ... ()
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79 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.
«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial de precatório nele previsto, quais sejam: a) ser o débito de natureza alimentícia e b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. ... ()
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80 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Inexistência de limitação constitucional. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.
«1 - A norma constitucional delimita dois requisitos para o pagamento preferencial de precatório nele previsto, quais sejam: (i) ser o débito de natureza alimentícia e (ii) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade na data de expedição do precatório ou portador de doença grave. ... ()
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