Jurisprudência sobre
precatorio natureza alimentar
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101 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Débitos da Fazenda Pública. Execução. Regime de Precatórios. Necessidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública, quando executada, sujeita-se ao regime de precatórios, qualquer que seja a natureza do débito, inclusive os alimentares, ressalvadas as obrigações de pequeno valor. ... ()
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102 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. CF/88, art. 100, § 2º e art. 12 da Resolução 115/2010, do conselho nacional de justiça, princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão de José Porfírio Vieira na lista de credores a serem contemplados com a antecipação de crédito humanitário, previsto no CF/88, art. 100, § 2º. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Tributário. Abono de permanência. Auxílio-alimentação.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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104 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos de ICMS com crédito de precatório alimentar vencido e não pago. Art. 78, § 2º, do ADCT. Não aplicação. Indeferimento com apoio no Decreto 418/2007 do estado do Paraná. Possibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 2.356 e 2.362, suspendeu a eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, dispositivo que incluiu o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, de tal sorte que não é possível o reconhecimento do poder liberatório do pagamento de tributos a precatório vencido e não pago, mormente no caso de possuir natureza alimentícia, visto que o próprio dispositivo constitucional exclui essa hipótese do seu alcance. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Preliminares. Ausência de similitude fática, de cotejo analítico e de atualidade da divergência. Inocorrência. Penhora de honorários profissionais. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Relativização. Elevada monta. Não incidência do CPC/2015, art. 833, § 2º. Hermenêutica. CPC/2015. Irretroatividade da Lei processual civil. Ato jurídico perfeito. Embargos desprovidos.
«I - Não se vislumbram, no presente recurso, as preliminares invocadas pela embargada em sede de impugnação, consistentes na ausência de similitude fática, de cotejo analítico e de falta de atualidade da divergência, de modo que os embargos podem ser conhecidos. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Fato notório. Pagamento de precatório inviabilizado por manobra processual. Reversão. Status quo ante. Ato omissivo da autoridade coatora.
«1. Na hipótese dos autos, não se trata de simples inversão do ônus da prova no âmbito do mandado de segurança, mas sim na prescindibilidade de fazer-se prova de fato notório. ... ()
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107 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretensão da devedora tributária de salvaguardar seu suposto direito de compensar seus débitos tributários através da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros, já vencidos e ainda não pagos. Inadmissibilidade. Compensação pretendida que encontra óbice na ressalva do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, com a redação dada pelo Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que exclui os precatórios de natureza alimentar. Denegação da segurança. Sentença mantida. Recurso improvido.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
109 - STJ. Constitucional. Administrativo. Precatório. Preferência. CF/88, art. 100, § 2º. Sociedade de advogados. Preferência. Impossibilidade. Natureza jurídica do direito referente à dignidade da pessoa humana.ADI 4425/df. Impossibilidade de confusão entre a pessoa jurídica e a física. Precedente da Corte Especial do STJ. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão no qual se denegou a ordem ao pleito mandamental em prol do direito líquido e certo à inscrição de precatório referente a honorários de sucumbência devido à sociedade de advogados como preferencial em razão da idade de causídico ou de sua condição de saúde, que faz parte de seu corpo de sócios. ... ()
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110 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de precatórios à penhora. Recusa da fazenda. Resp1337790/PR (543-c/cpc). Compensação tributária de crédito decorrente de precatório de natureza alimentar com tributo, na forma do art. 78, § 2º, do ADCT. Inviabilidade.
«1. No julgamento do RESP 1.337.790/PR, afetado como representativo da controvérsia, firmou-se o entendimento de que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva.. ... ()
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