Jurisprudência sobre
precatorio judicial
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1931 - STJ. Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Medida menos onerosa que a astreintes. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput 6º, 100 e 196.
«... Os créditos de natureza alimentícia são voltados para a subsistência da pessoa humana, garantindo-lhe dignidade - um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, III, da CF. Assim sendo, a regra do pagamento por precatórios não se aplica quando está em jogo a subsistência da própria vida. ... ()
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1932 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Atualização de débitos requisitados à autarquia previdenciária. UFIR. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Ressalva de entendimento pessoal. Lei 8.870/94, art. 18.
«É uniforme o entendimento das Turmas da Terceira Seção desta Corte de Justiça no sentido de que a UFIR não se aplica à atualização monetária dos débitos requisitados à autarquia previdenciária após o advento da Lei 6.899/81, devendo ser observada, para essa finalidade, a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais que se seguiram. ... ()
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1933 - STJ. Desapropriação direta. Precatório. Execução. Citação da Fazenda Pública para oposição de embargos à execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730.
«... O objeto da controvérsia suscitada no presente recurso especial cinge-se à possibilidade, nas ações de desapropriação direta, de expedição imediata de precatório sem a necessária citação da Fazenda Pública Municipal para opor embargos à execução consoante o disposto no CPC/1973, art. 730. A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que, nas ações de desapropriação direta, as execuções propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730, devendo o juiz, antes de ordenar o pagamento da condenação judicial mediante expedição de ofício requisitório, determinar sua prévia citação para opor embargos à execução. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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1934 - STJ. Revelia. Nulidade da citação. Violação ao 247, por suposta inobservância ao CPC/1973, art. 277, § 2º, ambos. Inocorrência. Revelia configurada, nos termos no CPC/1973, art. 319.
«Tendo sido expedido mandado de citação ao Réu, e não logrando êxito o Juízo monocrático ao cumprimento do ato judicial, resultando em nova diligência por meio de Carta Precatória, esta cumprida após inúmeras e incansáveis diligencias do meirinho, deixando o representante legal da Recorrente correr «in albis o prazo para a contestação da ação, resta evidente a decretação da revelia, em observância do CPC/1973, art. 319.... ()
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1935 - STF. Constitucional. Precatório. Compensação de crédito tributário com débito do Estado decorrente de precatório. CF/88, art. 100, ADCT/88, art. 78, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000.
«I - Constitucionalidade da Lei 1.142/2002, do Estado de Rondônia, que autoriza a compensação de crédito tributário com débito da Fazenda do Estado, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento, no limite das parcelas vencidas a que se refere o ADCT/88, art. 78, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. ... ()
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1936 - STJ. Seguridade social. Tributário. Sentença condenatória do direito à compensação de indébito. Repetição de indébito por via de precatório. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100. Lei 8.383/90, art. 66. Lei 8.212/91, art. 89.
«A obtenção de decisão judicial favorável trânsita em julgado, proferida em ação condenatória, confere ao contribuinte a possibilidade de executar o título judicial, pretendendo o recebimento do crédito por via do precatório, ou proceder à compensação tributária. Deveras, é cediço na Corte que ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou compensação, haja vista que constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação. ... ()
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1937 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade. Natureza jurídica. Juros. Correção monetária. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 32, § 1º. Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º. Lei 9.779/99, art. 17. Decreto-lei 1.737/79, art. 3º.
«... O depósito para a suspensão de exigibilidade de tributo não tem o caráter de investimento financeiro. O seu objetivo é tão-somente resguardar o pagamento de tributo, com atualização monetária para evitar a corrosão do valor da moeda pela inflação, enquanto se discute a sua legitimidade em ação judicial. Vitorioso o demandante, tem direito ao levantamento do depósito, sem o inconveniente do precatório judicial. Já se for a FAZENDA NACIONAL quem obteve êxito na demanda, o valor deve ser convertido em renda da UNIÃO. Em ambos os casos incide apenas a correção monetária, sem juros remuneratórios. ... ()
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1938 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Opção por restituição ou compensação na fase executória. Possibilidade. Taxa Selic sobre verba honorária. Incabimento. Juros de mora. Percentual. Incidência. CTN, art. 161, § 1º. Honorários advocatícios. Pedido implícito. Incidência sobre o valor da condenação, atualizado. Precedentes.
«1. Agravo regimental contra decisão que proveu parcialmente o Especial dos agravados. ... ()
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1939 - STJ. Processo civil. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1. O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra Fazenda Pública previsto no CPC/1973, art. 730. O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. No caso de inércia na impugnação via embargos, forma-se o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Livro II, Título II, Capítulo II e IV (execução stritu sensu), propiciando à Fazenda, mais uma vez, o direito de oferecer embargos à execução de forma ampla, sem malferir princípios do duplo grau de jurisdição; da imperiosidade do precatório; da impenhorabilidade dos bens públicos; da inexistência de confissão ficta; da indisponibilidade do direito e não-incidência dos efeitos da revelia. ... ()
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1940 - TRF3. Seguridade social. Previdência social. Processual civil. Agravo de instrumento. Precatório complementar. Juros moratórios. Incidência até o efetivo pagamento. Débito de pequeno valor. Expedição de precatório. Desnecessidade. Pagamento mediante ofício requisitório. Lei 8.213/1991, art. 128. Desobediência.
«1. Incidem juros moratórios sobre a diferença de correção monetária apurada entre a última conta de atualização e a data do efetivo pagamento do precatório expedido anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 30/2000, de 13 de setembro de 2000. ... ()
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