(DOC. VP 204.1191.0000.3000)

STF. Constitucional. Precatório. Compensação de crédito tributário com débito do Estado decorrente de precatório. CF/88, art. 100, ADCT/88, art. 78, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000.

«I - Constitucionalidade da Lei 1.142/2002, do Estado de Rondônia, que autoriza a compensação de crédito tributário com débito da Fazenda do Estado, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento, no limite das parcelas vencidas a que se refere o ADCT/88, art. 78, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. II - ADI julgada improcedente.»

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