Jurisprudência sobre
precatorio

71 - STJ. Processual civil. Na origem. Execução em face da Fazenda Pública. Decisão que afastou a tese de prescrição e determinou a expedição de precatório. Ausência de intimação pessoal do procurador do estado. Fato que não causou prejuízo diante da posterior interposição recurso. Ora analisado e julgado. Título executivo judicial. Julgamento dos embargos ã exec ução que não se constitui como causa de interrupção da prescrição. Valor incontroverso. Razoabilídade na determinação da expedição de precatório. Agravo conhecido e não provido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumpriemnto de sentença. Sentença que extinguiu a execução. Inadequação da via recursal eleita. Erro grosseiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 284 da Súmula do STF e 211 da Súmula do STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, determinando que os exequentes criassem dois incidentes de cumprimento de sentença distintos, um para aqueles que receberiam por RPV e outro para aqueles cujo crédito deveria ser quitado por meio de precatório. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido. ... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil. Adminitrativo. Execução de sentença. Contratos administrativos. Pagamento atrasado/correção monetária. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública em que o executado cumpriu o provimento condenatório. Na sentença, extinguiu-se a fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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74 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Precatório cancelado. Expedição de novo requisitório. Lei 13.463/2017. Nova retenção de honorários advocatícios contratuais. Inviabilidade. Precedente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade rural e especial. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada a fim de que sejam aplicados juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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76 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pert. Utilização do precatório para pagamento da adesão ao parcelamento. Lei 13.496/2017, art. 6º, § 1º. Julgamento monocrático. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão. Vícios inexistentes.

I - O requerimento de retirada de recurso do plenário virtual deve ser realizado antes da publicação da respectiva pauta de julgamento, sob pena de preclusão. A referida oposição, prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do Regimento Interno do STJ, deve ser manifestada de forma fundamentada, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 29/9/2023. ... (Continua)

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77 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor. Agravo provido. Valor global da execução coletiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a expedição de requisição de pequeno valor na qualidade de substituto processual. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. ... (Continua)

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78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em espécie. Precatório. Natureza alimentar. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em razão de decisões administrativas proferidas pela autoridade coatora, entendendo pela ausência de natureza alimentar do crédito decorrente da conversão de licença-prêmio em pecúnia. ... (Continua)

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79 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato de desembargador. Anulação de decisão administrativa. Revisão de ofício a ser pago por precatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não possibilidade de dilação probatória.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia objetivando a anulação de decisão administrativa que revisou de ofício o valor a ser pago pelo ente público nos autos de precatório. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

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80 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. PROVA SUPERVENIENTE À FASE DE INSTRUÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. FATO NOVO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (SÚMULA 8/TST) . A decisão do Tribunal Regional foi proferida em consonância com a Súmula 8/TST, na medida em que, com a declaração de nulidade da sentença, não se oportunizou a ampla produção de provas à reclamada, mas, tão somente a juntada da carta precatória requerida tempestivamente. Desse modo, a ata de audiência juntada com o primeiro recurso ordinário mostra-se extemporânea, porquanto já existente ao tempo da instrução probatória, e não alegado qualquer fato impeditivo à sua juntada regular. Agravo conhecido e não provido.

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