Jurisprudência sobre
precatorio

91 - TJSP. Agravo de Instrumento - Município de Cardoso - Insurgência contra decisão que determinou o cancelamento de precatório expedido - Sentença de extinção proferida nos autos de origem - Recurso prejudicado.

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92 - TJSP. Recurso inominado. Agente penitenciário. Autor aposentado que pretende o recebimento de 60 dias de licença prêmio não usufruídos em pecúnia. Sentença de procedência. Recurso inominado da Fazenda Pública insurgindo-se contra intenção da parte autora de fracionar pedidos para furtar-se ao procedimento de precatório. Inexistência de comprovação de fracionamento de demandas fundamentadas em uma Ementa: Recurso inominado. Agente penitenciário. Autor aposentado que pretende o recebimento de 60 dias de licença prêmio não usufruídos em pecúnia. Sentença de procedência. Recurso inominado da Fazenda Pública insurgindo-se contra intenção da parte autora de fracionar pedidos para furtar-se ao procedimento de precatório. Inexistência de comprovação de fracionamento de demandas fundamentadas em uma mesma causa de pedir que justifique a rejeição da pretensão da parte autora ou o não conhecimento do pedido. Eventual ajuizamento de outra demanda pela autora relativa à mesma causa de pedir poderá, em tese, ensejar legítima discussão sobre a renúncia de direitos pela parte autora (art. 3º § 3º Lei 9.099/95) , a qual optou por pleitear indenização de apenas 60 dias de licença prêmio quando, em verdade, teria direito a 120 conforme certidão constante dos autos. Tal discussão, porém, não é possível de ser feita nesta ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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93 - TJSP. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, revogou decisão anterior que havia homologado os cálculos do credor e determinado o pagamento de precatório. Inadmissibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000039-35.2017.8.26.9044 de que, independentemente da natureza da decisão ou Ementa: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, revogou decisão anterior que havia homologado os cálculos do credor e determinado o pagamento de precatório. Inadmissibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000039-35.2017.8.26.9044 de que, independentemente da natureza da decisão ou sentença, proferida em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial é cabível, na sistemática processual dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, exclusivamente o recurso inominado. Recurso não conhecido.

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94 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que determinou a complementação do depósito em relação à juros de mora incidentes entre a data da realização dos cálculos e da requisição do precatório. Possibilidade. Aplicação da Tese 96 do STF. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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95 - STJ. Recurso especial. Execução por carta precatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Apontamento de vícios na penhora, arrematação e alienação judicial do bem. Imóvel indicado expressamente pelo juízo deprecante. Competência deste para análise das nulidades suscitadas. Interpretação extraída do § 2º do CPC/2015, art. 914. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso provido.

1 - A controvérsia posta em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se o Juízo deprecante é o c ompetente para apreciar as nulidades apontadas pela recorrente na origem acerca da penhora, arrematação e alienação judicial do bem imóvel. ... (Continua)

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96 - TJSP. Recurso inominado. Decisão agravada que determinou o sequestro de verba pública para o cumprimento da obrigação de fazer (custeio de cirurgia e materiais por hospital particular) e para o pagamento de multa astreinte. Agravo interposto pela Fazenda Pública contra o sequestro de verbas relacionadas à multa diária. Embora válido o bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da obrigação de Ementa: Recurso inominado. Decisão agravada que determinou o sequestro de verba pública para o cumprimento da obrigação de fazer (custeio de cirurgia e materiais por hospital particular) e para o pagamento de multa astreinte. Agravo interposto pela Fazenda Pública contra o sequestro de verbas relacionadas à multa diária. Embora válido o bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da obrigação de fazer, a multa diária, sendo dívida de valor, está sujeita ao contraditório para aferição de sua exigibilidade e ao procedimento de execução previsto no art. 100 da CF, sujeitando-se a precatório ou RPV e não podendo ser paga por meio de sequestro de verba pública. Agravo da Fazenda Pública provido.

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97 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que aplicou pena de litigância de má-fé ao agravante, o qual ajuizou três ações judiciais contra a Fazenda Pública. Autor, servidor público estadual inativo, discute em cada ação questões diversas: indenização de saldo de dias de «dispensa-recompensa não usufruídas entre 1999 e 2001, indenização de saldo de dias de férias não usufruídas até a inatividade Ementa: Agravo de instrumento. Decisão agravada que aplicou pena de litigância de má-fé ao agravante, o qual ajuizou três ações judiciais contra a Fazenda Pública. Autor, servidor público estadual inativo, discute em cada ação questões diversas: indenização de saldo de dias de «dispensa-recompensa não usufruídas entre 1999 e 2001, indenização de saldo de dias de férias não usufruídas até a inatividade e incidência do abono de permanência sobre terço constitucional e licença prêmio. Causa de pedir remota distintas das três ações, não havendo impedimento legal para o fracionamento das pretensões em ações diversas. Inexistência de má-fé ou dolo do servidor que ajuíza ações diferentes para discussão de pretensões diferentes, de forma a não exceder o valor do RPV. É o Estado que age de forma temerária ao reduzir pela Lei Estadual 17.205/19 o valor do RPV, obrigando seus credores a aguardar por anos e anos o recebimento dos precatórios. O fracionamento das pretensões em diversas ações judiciais é na verdade induzido pelo próprio Estado quando este reduz o valor do RPV e atrasa a quitação de precatórios. Agravo provido para afastar a litigância de má-fé imposta ao agravante.

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98 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do tema 1.262/STF da repercussão geral. Possibilidade do pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação onde feita a restituição ou o ressarcimento. Impossibilidade do pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro).

1 - Sob o aspecto material, em matéria tributária, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito (ação de cobrança). ... (Continua)

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